Principio Da Reserva Legal

BREVE RELATO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA LEGAL. Tal ação proposta pela Procuradoria Geral da Republica teve seus pilares fundados sob a premissa de que a Lei 12.651/12 que instituiu o Novo Código Florestal demonstra com amplitude inconstitucionalidades em seu conteúdo legal, haja vista que acreditam que sua previsão normativa vai de encontro com o estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 255, que de forma resumida estabelece que…

1.3. Teoria da Pena(Art. 32 ao 120) 4.2. Parte Especial(Art. 121 ao 361) 5. Fontes do Direito Penal 5.1. Material:Também conhecido como Direito Penal Substantivo, é o Direito Penal propriamente dito, constituído pelas normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, definem as condutos criminosas e cominam as sanções correspondentes. 5.2. Formal: Ou Direito Penal Objetivo, por sua vez, é o Direito Processual, que tem a finalidade de determinar a forma como…

Política Nacional do Meio Ambiente introduzida pela lei 6.938/81 pode ser considerada como lei instrutória as normas ambientais, a qual contém uma sistemática importante para aplicação da politica ambiental, através de conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, órgãos, responsabilidade objetiva etc. Objeto – seu objeto de estudo é a qualidade ambiental propícia à vida das presentes e futuras gerações. Porém isso somente será possível com o cumprimento…

Fetos Anencéfalos São através dos princípios fundamentais que os valores passam do plano ético ao jurídico. Com o passar do tempo, os princípios vão deixando de ser tomado no plano secundário para ter um lugar de destaque no sistema jurídico atual. Desta forma o direito passa a ser visualizado através de um aspecto moral. A teoria dos princípios constatou que eles podem ser implícitos como: a dignidade da pessoa humana ou moralidade, como também podem ser explícitos como:…

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "não há previsão legal de que em se tratando de áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, para que não incida ITR sobre estas, haja a obrigatoriedade de averbação da matrícula" (fl.…

conceito está baseado no universo da salubridade e da incolumidade física e psicológica do trabalhador,independentemente de atividade,do lugar,ou da pessoa que a exerça. 2) A Constituição Federal do Brasil,trouxe em seu artigo 225,parágrafo 3º, o princípio do poluidor pagador dizendo que:”As atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos…

FICHAMENTO 1 - A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência. De Raquel Melo Urbano de Carvalho. In Revista dos Tribunais 2008. 1. O PRINCIPIO DA ISONOMIA. O principio da isonomia ou da igualdade, segundo Aristóteles, consistia em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Esse pensamento não quis disseminar o preconceito entre as diferenças, mas considerar que já que essas diferenças existem que sejam tratadas como tais, com a…

poderá sancionar ou vetar. Do G1, em São Paulo O novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25) traz mudanças em relação ao código atual em pontos importantes como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a reserva legal. O código já havia sido aprovado na Câmara em maio de 2011, quando a base aliada aprovou, mesmo com orientação contrária do governo. Depois, o texto passou pelo Senado, em dezembro de 2011 e, por ter sido modificado pelos senadores,…

econômico, o cooperativismo atua no sentido de reduzir os custos de produção, obter melhores condições de prazo e preço, edificar instalações de uso comum, enfim, interferir no sistema em vigor à procura de alternativas a seus métodos e soluções. Seus princípios, estabelecidos em 1966 pela Aliança Cooperativa Internacional, remontam a outros fixados em 1844 e resumem-se em: adesão livre; gestão democrática; taxa limitada de juro ao capital social; sobras eventuais aos cooperados, que…

antidrogas, combinando-se os dispositivos das duas leis para se beneficiar o agente. Para a realização desse trabalho utilizou-se o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, iniciandose com o estudo do princípio da legalidade, em seguida a aplicação da lei penal no tempo e os princípios que regem a matéria para se chegar à discussão sobre a retroatividade ou não da causa de diminuição prevista na nova lei. Após o estudo, conclui-se que o posicionamento que admite a…