Principio Da Reserva Legal

NOS DIAS 09, 10, 11, 12 E 13 DE MARÇO DE 2009 AULA 01: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: ONTEM E HOJE Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência

objetivos de conservação... ...regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. Evolução das áreas protegidas no Brasil Plano nacional de áreas protegidas (PNAP) Decreto no. 5.758 de 13.04.2006  princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para o estabelecimento de um sistema abrangente de áreas protegidas. Evolução das áreas protegidas no Brasil PNAP enfoca:  Unidades de Conservação (SNUC); Parque Nacional da Serra dos…

com palavras do grupo, o princípio da legalidade. ` A ideia de liberdade surgiu primeira vez na Magna Carta em 1215, em seu artigo XXXiX onde previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei. Posteriormente, a constituição Germânica em 1532, também faz menção a liberdade, porém somente no século XVIII, sob influencia do Iluminismo e da Revolução Francesa associado a Teoria do Contrato Social de Jean Jacques Rosseau (1762) foi que o Princípio da Legalidade…

interesse meramente local. FONTE FORMAL (ou de cognição ou conhecimento) Refere-se ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza. ESPÉCIES DE FONTE FORMAL a) Imediata – é a própria lei. b) Mediata – costumes e princípios gerais do direito. DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI A norma é o mandamento de um comportamento normal, que é inferido do senso comum de justiça da coletividade. Exemplo, pertence ao senso comum que não se deve…

SUMÁRIO 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO; 1.2 – PRINCÍPIOS CORRELATOS A TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO…

iniciativa privada e o setor público. e Reserva Legal (RL), de acordo com o As ONGs tornaram-se importantes aliadas Código do Estado e da sociedade contemporânea iniciativas que têm o mesmo objetivo, mas, na busca de soluções para a problemática por estarem em regiões com perfil de ambiental. Essas a produção diferente e com ecossistemas e adoção de práticas e condutas pragmáticas, exigências distintas quanto à área de cuja Reserva…

autor, é o Principio democrático que restringe as formas de recrutamento, promoção e demissão dos servidores públicos dispostos em projeto de lei. O autor relata as especificidades que distinguem as negociações dos setores público e privado no quadro abaixo demonstrando as diferenças existentes entre esses dois processos. Setor público Setor privado Não existe data-base Existe data-base Não existe processo de contratação coletiva regulamentado Existe Princípio da…

das Mutações do Patrimônio Líquido tem como objetivo representar, de maneira organizada, a movimentação ocorrida durante o exercício nas diversas contas do Patrimônio Líquido, isto é, as que compreendem o Capital Social, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados. Para tanto, é utilizada uma coluna para cada uma das contas do patrimônio da empresa, incluindo uma conta total, que representa a soma dos saldos ou…

nacionalidade, à pluralidade de nacionalidades e à apatridia; Reconhecendo que, em matéria de nacionalidade, se deveriam ter em consideração os interesses legítimos dos Estados e dos indivíduos; Desejando fomentar o desenvolvimento progressivo de princípios jurídicos relacionados com a nacionalidade, bem como a respectiva adopção pelo direito interno, e desejando evitar, tanto quanto possível, os casos de apatridia; Desejando evitar a discriminação na abordagem de questões…

Cemig.........................18.744,00 |Reserva de Investimentos.......... 8.022,00 | |Reserva Legal.............................. 6.934,00 |Dividendos a receber................. 2.212,00 | |Emprést. L. Prazo a pagar......... 14.280,00 |Capital a realizar........................ 9.450,00 | |Reserva Estatutária.................... 3.912,00 |Reserva de Reavaliação........... 13.120,00