direito

ATPS- Penal___________________________________________________________________________

1) Produzir texto (máximo de cinco folhas) que descreva com palavras do grupo, o princípio da legalidade. `
A ideia de liberdade surgiu primeira vez na Magna Carta em 1215, em seu artigo XXXiX onde previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei. Posteriormente, a constituição Germânica em 1532, também faz menção a liberdade, porém somente no século XVIII, sob influencia do Iluminismo e da Revolução Francesa associado a Teoria do Contrato Social de Jean Jacques Rosseau (1762) foi que o Princípio da Legalidade ganhou expressão, passando a garantir segurança jurídica e contenção arbitraria. O primeiro código Penal surgiu na Áustria em 1887.

Instrumento Constitucional que garante a proteção individual, Artigo 5° XXXIX da CF “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal” diria que é o mais importante e nosso artigo coincide com o artigo da primeira declaração Charta Libertatum elaborada pelos Barões Ingleses ao Rei João Sem Terra em 1215.O Princípio da Legalidade referem-se à obediência as leis, sendo que por meio dele ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
O Princípio da Legalidade se desdobra em outros dois princípios, o da Anterioridade e o da Reserva Legal.
Anterioridade, não pode o agente cumprir pena, sem que a lei houvesse existido antes do fato. Em outras palavras, não há punição sem lei que proíba o fato ocorrido, com exceção se for a favor do réu.
Reserva Legal, estabelece que não exista delito fora da definição da norma escrita, é o princípio Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege ( Anselm Feuerbach), sendo clausula pétrea da Constituição de 88 e fundamento do nosso Direito Penal brasileiro.
Em síntese determina que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia estrita, escrita e certa inadmitindo aplicação da analogia,