Principio Da Reserva Legal

Central do Brasil fará a emissão de nova moeda, a qual ficará condicionada à existência de lastro correspondente em reservas internacionais, ou seja, ativos de liquidez internacional, denominados ou conversíveis em dólares americanos, e calculados à taxa de paridade de um real para cada dólar de lastro. Por outro lado, a mesma medida provisória fixa, no artigo 4º, as seguintes limitações legais para as emissões de reais por parte do Banco Central: R$ 7,5 bilhões até 30.9.94, R$ 8,5…

tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. PRINCÍPIOS AMBIENTAIS 10- O Princípio da Prevenção trabalha com a certeza científica. Volta-se ao risco certo, conhecido ou concreto, pois o órgão ambiental licenciador já conhece a existência, natureza e extensão dos impactos ambientais causados por determinada atividade, já vastamente estudada pela ciência ambiental. Por outro lado, o Princípio da Precaução é o da dúvida científica. Trabalha com risco…

significado do princípio da legalidade para o Direito Penal. R: O princípio da Legalidade corresponde ao Art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, enveredando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, e contém nele, dois princípios diferentes: O da Reserva Legal e o da Anterioridade. 2) Quais as funções do princípio da legalidade? Explique. R: O Princípio da Legalidade, contém dois princípios, seguindo esses, as seguintes funções: …

negociadas na Bolsa de Valores da então capital federal, a Cidade do Rio de Janeiro. Dentre outros aspectos, este diploma legal apresentou os critérios de avaliação do ativo, do uso do custo histórico, da amortização, da constituição de fundos para a desvalorização do imobilizado, de forma pioneira os critérios aplicáveis ao ativo diferido, e também da formação da reserva legal, como forma de preservação do capital das empresas. O ano de 1945 teve como marco significativo a criação de…

letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer. restritiva – quando se conclui que o texto legal abrangeu mais do que queria o legislador (por isso a interpretação irá restringir seu alcance). extensiva – quando se conclui que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador (por isso a interpretação irá ampliar sua aplicação). PRINCÍPIO DO “in dubio pro reo”: Se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas…

(217169) (142862)- As doações e subvenções para investimentos recebidas do poder público, quando reconhecidas no resultado do período, podem ser utilizadas para formar reservas: a) Reservas de capital - limitadas a 20% do capital social b) Reservas de Incentivos Fiscais - sem limitação c) Reservas de capital - sem limitação d) Reservas de Incentivos Fiscais - limitadas a 20% do capital social e) Q. (216932) - Uma empresa industrial comprou em jan/X0 um equipamento no valor de…

agosto de 2001, além de dar outras providências. A nova Lei do Código Florestal Brasileiro trata do assunto de uma forma holística, abrangendo: código, proteção, vegetação, floresta, ecologia, área de proteção ambiental, meio ambiente, reserva ecológica, zona costeira, zona rural, zona urbana, correlação, atividade agropecuária, critérios, obrigatoriedade, recuperação, faixas, terras, proximidade, curso d’água. E a sua classificação em direito é a de Código Florestal e…

............................................ RESOLUÇÃO CFC Nº 750, de 29 de dezembro de 1993 ............................................................................ 8. Comentários aos Princípios Fundamentais de Contabilidade ................................................................ 8.1. O Princípio da Entidade .................................................................................................................. 8.1.1. A autonomia patrimonial ..............................

a Carta Magna reservou à competência legislativa privativa da União (cf. art. 22, ns. IV e VI, e parágrafo único; art. 238; e art. 25, § 2º), agindo o legislador local, aliás, com excesso de poder e arbitrariamente, de modo a violar até mesmo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, a que também o legislador deve estar adstrito, como se procurará demonstrar nesta petição inicial." (fls. 2/3). A confederação Nacional do Comércio, em resposta ao argumento de abrangência do…

sanções que lhes correspondem, orientando, também, sua aplicação. Já em sentido subjetivo, diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito. Fundamenta-se no critério de absoluta necessidade e encontra limitações jurídico-políticas, especialmente nos princípios penais fundamentais. 3- Qual a finalidade do Direito Penal? A função primordial desse ramo da ordem jurídica é a…