Principio Da Reserva Legal

à preservação do meio ambiente e o direito à vida, a nível mundial, foi reconhecido pela Declaração do Meio Ambiente, adotada na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em 1972. A referida Declaração, consagrou nos seus Primeiro e Segundo Princípios, que o ser humano tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e a uma vida com condições adequadas de sobrevivência, num meio ambiente que permita usufruir de uma vida digna, ou seja, com qualidade de vida, com a finalidade também,…

CF, além da previsão expressa do princípio do desenvolvimento sustentável no art. 225, através da EC 42 de 2003, inseriu no Título que trata da Ordem Econômica e Financeira dispositivo que também prescreve a sustentabilidade do desenvolvimento: CF, Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso ordenamento jurídico? Arcos/MG 2012 Thais Aparecida da Silva Oliveira OS CRIMES INFORMÁTICOS SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Serão eles crimes já devidamente previstos ou novas modalidades ainda não reconhecidas no nosso…

Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Questões Globais A RESERVA LEGAL E O REDD - REDUÇÃO DE EMISSÃO POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO: COMO POSSÍVEIS INSTRUMENTOS DE AJUDA PARA REDUÇÃO DO DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA E A CONSEQUENTE MELHORA DO CLIMA. Maurício Wallace Guimarães Orientadoras: Profª: Juliana Cassano Cibim Profª:Josilene Ticianelli Vannuzini Ferrer São Paulo 2010 Mauricio Wallace Guimarães A Reserva Legal e o REDD - Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação:

do feito, e, com esteio no art. 113, §1º, do CPC, determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal de Teresina/PI. INÉPCIA DA INICIAL Afirma o Autor que foi aprovado, na primeira colocação, no concurso público para formação de cadastro de reserva, na função de Auxiliar Técnico – A – Motorista. Dispõe, em seguida, que não houve convocação pela CHESF até a presente data para aludida função no Pólo Boa Esperança – PI, o qual se classificou, todavia, requer, ao final, que a Ré venha…

Referendo e à Iniciativa Popular legislativa. Já os Direitos de Terceira Geração surgiram no início do século XX, também, são considerados direitos positivos, por exigirem prestações positivas do Estado, em franca preocupação com a revitalização do Princípio da Igualdade. Os Direitos Fundamentais de terceira geração, seguindo divisão proposta por José Afonso da SILVA (1996), são relativos ao homem trabalhador e ao homem consumidor. Os Direitos de Quarta Geração também conhecidos como…

124/96, de 10 de Agosto, cria causas de suspensão da prescrição da obrigação tributária, que são de subsumir no conceito constitucional de “garantias do contribuinte” e, por conseguinte, deviam ter sido reguladas por lei ou decreto-lei autorizado (reserva relativa de lei). 1.2. Uma vez que a matéria foi regulada por decreto-lei, a descoberto de credencial parlamentar, logo, concorreria inconstitucionalidade orgânica. 2.1. Esta tese, porém, não é pacífica na…

......................... 78 Referências....................................................................................................................88 UNIDADE 4 DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA, DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE 4.1 Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007...............................................................91 4.2 Demonstração do fluxo de caixa…

ambiente, fundamentais para a manutenção de um ambiente saudadável. Apesar do antigo Código Florestal de 1965, que passou a definir percentuais de reserva legal e localização de áreas de preservação permanente (APPs), limitando o uso de terras, existiam alguns obtáculos referentes a sua avaliação, como “Por exemplo, a reserva legal era 20% e, além dessa reserva, o agricultor tinha que preservar as APPs, como encostas dos morros”, o que tornava completamente inviável o cumprimento dessa…

monitoramento. Quando a propriedade rural faz o seu dever sem agredir o meio ambiente, ela está colaborando com o bem, está agindo de uma forma produtiva. Se a mesma não cumprir para o bem do meio ambiente, fica sem poder exercer suas funções agrárias. Reserva Legal: É uma área que se localiza no interior da propriedade ou posse rural, e deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa, seja de florestas ou outras formas diferentes formas de vegetação, pois é necessária ao uso…