Principio Da Reserva Legal

A inconstitucionalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos http://jus.uol.com.br/revista/texto/14925 Publicado em 05/2010 Luciano Henrique da Silva Oliveira 1 – INTRODUÇÃO Recentemente tem se verificado a banalização do chamado cadastro de reserva nos concursos públicos. Por meio desse mecanismo, o órgão ou entidade que realiza o concurso divulga o respectivo edital, sem definir o número de vagas oferecidas, consignando apenas que os candidatos aprovados poderão ser…

categorias profissionais e a legalidade tributária Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às…

praticados por policiais militares". Acontece que em ambos os ramos do Direito Penal – Comum e Militar –, em respeito ao princípio constitucional da reserva legal4, definem: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal." ou conforme artigo 1º CP "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."; complementa a Lei de Introdução ao Código Penal e assim diz: "Considera-se crime a infração penal a que a lei…

Espaços Territoriais Protegidos | Previsão Legal | Definição | Criação | Supressão | Áreas Abrangidas | Averbação | Tributos | Classificação | Sistema Nacional de Unidade de Conservação. | Lei 9.985 de 18 de JULHO DE 2000. | Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se…

processos nas repartições públicas; II a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se referem”, em homenagem a uma restrita aplicação do princípio da publicidade. Entretanto, posteriormente, a Constituição da República de 1967 e a emenda constitucional editada em 1969 silenciaram a respeito este princípio. Somente em 1988, com o advento de uma Constituição considerada a mais democrática, tratou-se das garantias e liberdades fundamentais, trazendo em seu…

processos nas repartições públicas; II a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se referem”, em homenagem a uma restrita aplicação do princípio da publicidade. Entretanto, posteriormente, a Constituição da República de 1967 e a emenda constitucional editada em 1969 silenciaram a respeito este princípio. Somente em 1988, com o advento de uma Constituição considerada a mais democrática, tratou-se das garantias e liberdades fundamentais, trazendo em seu…

Direito Ambiental e Urbanístico Atividade 1: Desenhar e determinar as áreas de APP e Reserva Legal. 1. Área de APP: “II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” [LEI Nº 4.771, DE 15 DE…

ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 2 – ENUMERE OS 10 PRICIPIOS NORTEADORES E CONSTITUCIONAL DO PROCESSO CIVIL. 1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 3. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 4. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO 5. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS 6. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES 7. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 8.…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é o instituto legislativo que controla a perfeita interação dos indivíduos de determinada sociedade com suas regras disciplinadoras. Melhor explicando, entende-se como sendo o complexo de regras e princípios que, definindo e classificando os crimes ou delitos, assinala as penas, fixando a sua justa aplicação, que devem tornar efetiva a punição das pessoas, a quem se imputa a ação ou omissão, de que resultou o crime nele qualificado. Agora resta…

so-called protected areas. The concepts of Federal Law 4.771/65 were based on scientific knowledge of the time, which currently remain in the academic and scientific. The supervenient legislation, forgetting these concepts and definitions, innovated the legal world in a way harmful to the environment. The new law is called "New Forest Code" despises, altogether, the technical concepts and translates into serious setback affecting all environmental Biomes of the country and as a corollary…