Principio Da Reserva Legal

000,00 e) R$ 269.000,00 2) De acordo com os princípios contábeis CFC, é possível estabelecer distinção entre provisões e reservas. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas: 1. As reservas não possuem característica de exigibilidade. 2. As provisões são reduções de ativo ou acréscimos de exigibilidade que reduzem o Patrimônio Líquido. 3. Tanto as reservas como as provisões representam expectativas de perdas. 4. As reservas são estimativas de valores originados de…

sociedade anônima não é inteiramente livre para decidir sobre o destino dos seus ganhos. A lei determina que uma parcela destes deve ser repartida entre os acionistas (os dividendos obrigatórios), e que outra deve permanecer em seu patrimônio (as reservas). A companhia decide, com liberdade, o destino de seus ganhos apenas após o atendimento dessas destinações forçadas. O resultado social consta do instrumento contábil respectivo, que a diretoria deve mandar elaborar assim que encerrado…

IBHES – Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior Autora: Blima Campos da Silva Demonstrações financeiras obrigatórias Principio da Essência sobre a Forma Convenção da Objetividade Convenção da Materialidade Belo Horizonte – 2014 Autora: Blima Campos da Silva Demonstrações financeiras obrigatórias Principio da Essência sobre a Forma Convenção da Objetividade Convenção da Materialidade Belo Horizonte – 2014 INTRODUÇÃO As

O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é aConstituição Federal, em seu art. 150

competência administrativa para ser o órgão executor do Sistema de Unidades de Conservação? Justifique e fundamente sua resposta, a partir dos conteúdos estudados sobre o tema. R: O IBAMA é competente sim, mas em caráter supletivo. Houve uma modificação legal em relação ao IBAMA, em ser o único órgão federal executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois a partir da publicação da Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da…

local onde recebem as intimações e as notificações de estilo, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 282, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 481, do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de INOVAT RETÍFICA DE MOTORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da…

quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens tangíveis de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; 1 Curso: Fiscal Disciplina: Contabilidade Geral c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou…

Indice Pagina...................... formas de interpretação da norma penal Pagina...................... Regramento da aplicação da lei penal brasileira Pagina...................... o principio da legalidade no direito penal Pagina...................... Interpretação do caso Formas de interpretação da norma penal “Scire leges non hoc est verba earum tenere, sed vim ac potestatem”…

2.) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Feuerbach, no começo do século XIX, foi o criador das idéias da escola penal alemã, onde elaborou o postulado “nullum crime e nulla poena, sine previa lege”, ou seja, não há crime ou pena sem que haja prévia cominação legal, o qual é a base fundamental de todo sistema penal. José Frederico Marques expõe duas dimensões ao princípio da legalidade, político e jurídico, os quais são: garantia constitucional dos direitos do homem, e no segundo, fixa o conteúdo…

Princípio da legalidade Na Inglaterra ,em 1215,através da Carta Magna ,com o objetivo de limitar os poderes do Rei João Sem Terra,como era chamado,surge a idéia do princípio da legalidade determinando que nenhum homem fosse condenado sem prévio julgamento. Porém, somente com a Revolução Francesa em 1789, as idéias iluministas e a queda do regime absolutista é que o Princípio da Legalidade é incorporado à lei, sob tudo com a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão,no código…