Princípio da legalidade

Princípio da legalidade

Na Inglaterra ,em 1215,através da Carta Magna ,com o objetivo de limitar os poderes do Rei João Sem Terra,como era chamado,surge a idéia do princípio da legalidade determinando que nenhum homem fosse condenado sem prévio julgamento.
Porém, somente com a Revolução Francesa em 1789, as idéias iluministas e a queda do regime absolutista é que o Princípio da Legalidade é incorporado à lei, sob tudo com a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão,no código penal francês em 1791.
Com o Estado também surge o Estado de Direito,ou seja, relação entre o indivíduo,que submete-se a um regime de direito ,e o estado que deverá proporcionar segurança jurídica,esta intimamente ligada ao princípio da legalidade já que ambas preconizam as garantias dos direitos individuais ,sob tudo no que se refere à liberdade,não admitindo punição que a restrinja a sem previsão em lei penal escrita.
Partindo do pressuposto penal de que tudo aquilo que não é proibido, permitido esta; o Princípio da legalidade tornou-se um instrumento rígido e inflexível por restringir demais o magistrado aos dispositivos penais, para aniquilar qualquer tipo de arbitrariedade e abusos do poder punitivo .Atualmente este princípio apresenta-se de forma mais maleável.
Com a democratização da sociedade como consequencia jurídica no âmbito penal e para garantir sua eficácia é preciso que a intervenção estatal na vida e liberdade do cidadão seja legalizada para evitar que o poder punitivo seja exercido de forma ilimitada e arbitrária,esta para ser legal deverá estar positivada restringindo o poder estatal.
De acordo ainda com o pro.Damásio Evangelista de Jesus: “O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as