Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória
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Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view

HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA

Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio continua sendo exposto a relativizações por institutos de importante interesse no Direito Penal. Os tipos penais abertos e seus desdobramentos são exemplos dessa potencial violação do princípio da legalidade e do princípio da segurança jurídica, vez que am‐ pliam o texto do tipo penal, exigindo complementações por outras normas jurídicas (de qual‐ quer natureza), e também por indefinidos critérios de interpretação. Por esta razão, mister se faz uma análise dos tipos omissivos impróprios, tipos culposos e das normas penais em branco frente aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, para, ao final, compreendermos que muito trabalho precisará ser concentrado nestas temáticas, sendo este artigo, apenas uma breve introdução a respeito delas.
Palavras‐chave: Princípio da Legalidade. Tipos Penais Abertos. Normas Penais em Branco.
Crimes Omissivos Impróprios. Tipos Culposos. (In)constitucionalidade.

Abstract: The principle of indisputable legality, fundamental guarantee of human beings, has been the object of study of criminal science for over two centuries. But with all this time of anal‐ ysis, the principle remains exposed to relativizations by institutes of main interest in Criminal
Law. The criminal types open and its developments are examples of this potential violation of the principle of legality and the principle of legal certainty, since it broadens the text of the of‐
fense,