O CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO

INTRODUÇÃO

A escolha do presente tema foi devido a grande importância do Direito Penal dentro do meio social, vez que e o Direito de “ultima ratio”, ou seja, é aquela área do Direito que só será utilizada em circunstâncias extremamente necessárias, destacando assim, a intervenção mínima do Estado na vida em sociedade.
Outrossim, sabe-se que o Direito Penal é meio pelo qual o Estado sanciona aqueles indivíduos que transgridem a lei penal vigente, ou seja, a partir do momento em que há uma infração a uma lei pela previamente estabelecida é dever do Estado, agir para apurar o fato e estabelecer uma lição punitiva ao agente.
Nesse passo, no primeiro capítulo estudar-se-á os princípios do Direito Penal, e entre eles, se destaca o princípio da Legalidade, da Dignidade da Pessoa Humana, da Intervenção Mínima, da individualização da Pena, da Proporcionalidade e o da Culpabilidade, partindo da premissa que os princípios regulam toda a atividade estatal dentro da aplicação do Direito Penal ao caso concreto, vez que não se pode deixar o cidadão sem a devida proteção constitucional da ampla defesa e do contraditório.
No segundo capítulo será tratado do Direito Penal em sua essência, abarcando o seu conceito, os seus caracteres, a sua finalidade e o seu conteúdo, fechando assim, um contexto para descrever-se o tema principal.
Desta forma no capítulo seguinte, será exposto os crimes de contrabando e descaminho, com as sua peculiaridades e características em nosso sistema atual, bem como se dá a sua consumação, apuração e posterior punição.
Ressalta-se que tais crimes estão em evidência, vez que a cada dia que passa o número desses delitos aumenta absurdamente, tendo em vista os contrabandos e os descaminhos que são apurados pela Polícia Federal, que nem sempre conseguem trazer a tona todas as situações delituosas, ante a falta de estrutura e de agentes no combate a essa espécie de crimes.
Destaca-se ainda, que o Poder Judiciário em nosso país sofre graves críticas no