Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

Questão 06 Falso O juiz pode sim decretar a prisão preventiva de ofício, desde que seja fundamentada e contenha os requisitos de fumus boni iures e periculum in mora. Porém inexiste um prazo determinado para a duração dessa prisão cautelar. A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, portanto, vai durar ate quando seja necessário, durante a instrução, mas não pode ultrapassar eventual decisão absolutória. Pág. 650 Doutrina Art. 311. Em qualquer

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Manaus 2013 PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Monografia apresentada como exigência final para colação de grau, do curso de bacharel em direito da Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM. Sob orientação do professor Ivo…

FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICA NA PRISÀO PREVENTIVA Monografia apresentada à disciplina de Monografia II para obtenção de título de bacharel no curso de Direito da Faculdade Guarapuava. Orientador: Everton José Borges GUARAPUAVA - PR 2012 Dedico esse trabalho ao meu marido Thiago, o grande amor da minha vida.

uma vez que o desígnio do julgador é a justiça, pois a liberdade e a punição são equivalentes e devem ser respeitadas pelo juiz, que por sua vez deve respeitar os procedimentos legais e Constitucionais. Obs. quanto à garantia de jurisdição Este princípio é uma das garantias orgânicas da magistratura e um direito fundamental que garante independência e imparcialidade ao juiz em meio ao processo penal. Logo o juiz não é mais um ator, mas sim um espectador e irá tão somente admitir ou…

16 A fiança poderá ser concedida e arbitrada pela autoridade policia quando a infração for punida com detenção Prisão sim pies e quando não há pena Privativa de liberdade cominada. Nos de autoridade judiciária é com mais casos, somente a petente para conceder meais fiança. 381) Qual o prazo para ° juiz conceder ou não R.: 48 horas. fiança en ões cavalo fora do hipódromo. pena mínima superi¡ 17 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E VINCULADA – CRIMES AFIANÇÁVEIS…

O requerente encontra-se preso preventivamente desde o dia 07 do mês de fevereiro de 2014, em virtude de Prisão em flagrante realizada em decorrência da prática, em tese, da conduta prevista no artigo 157 § 2º incisos I e II, artigo 71 caput, LEI 8.069/90 artigo 244. B, e na LEI 10.826/03 artigo 14. Requerida o Relaxamento da Prisão Preventiva do Paciente, no dia 17 de fevereiro de 2014, o ilustre membro do Ministério Público opinou pelo seu indeferimento

trabalho como carpinteiro nos proporcionava (...)” Desta feita, o Defensor nomeado à época requereu a “Revogação da Prisão Preventiva e das Medidas Cautelares”, em vista de uma declaração da vítima acerca da desnecessidade de qualquer medida protetiva, com base no Art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/2006, a saber: “Art. 20. Parágrafo único. O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo…

CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES APLICADASCUMULATIVAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 282 DO CPP.…

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Pode-se, com isso, dizer que o direito…

pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e, consequentemente, mitigar o deficitário sistema penitenciário brasileiro. Este estudo preliminar analizará os artigos, publicações e livros que…