Lei 12403 e o sistema carcerio brasileiro

SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COM O ADVENTO DA LEI nº 12.403/2011.

Leonardo de Lopes e Santos[1] Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior[2]

RESUMO: O corrente trabalho pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e, consequentemente, mitigar o deficitário sistema penitenciário brasileiro. Este estudo preliminar analizará os artigos, publicações e livros que tratam o tema, tendo como desfecho a exposição de comentários acerca do noviço estudo, bem como tecendo juízo provisório sobre a utilidade desta mudança normativa.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema Penitenciário; Processo Penal; Prisão Preventiva;

INTRODUÇÃO

No dia 04 de maio do ano de 2011 entrou em vigor no plano jurídico nacional a Lei nº 12.403/12, trazendo ao sistema processual penal inovações e inúmeros questionamentos quanto à Prisão Preventiva, liberdade provisória e às medidas cautelares até então adotadas.

A supracitada lei, que tem como intuito principal amenizar a prisão preventiva e, por conseguinte, desafogar o precário sistema penitenciário brasileiro, foi alvo de várias criticas, a começar por sua tramitação no Congresso Nacional, devido à delimitação da prisão preventiva como sendo a última racio, ou seja, medida a ser aplicada somente após a tentativa sem êxito de adoção das medidas cautelares arroladas nesta aludida lei.

É cediço que o deficitário sistema prisional brasileiro deve-se a uma questão de Política Pública que, no entanto, segundo aqueles favoráveis à sua atual redação, vem para reforçar um dos princípios basilares de nossa carta magna, da presunção