Presunção E Direito Tributário E Icms

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03-2345710 MAPH S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX, nº XXX, Cidade (PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Curso de Especialização Tele Virtual Pós Graduação Lato Senso em Direito Tributário Turma 4 O Regime da Substituição Tributária Progressiva do ICMS no Rio Grande do Sul Aluno: Nasser Baumhardt Jumann Unidade: Santa Maria RS Santa Maria (RS), novembro de 2009. SUMÁRIO Introdução..................................................................................................4 Capítulo I – A

contribuinte de fato e o contribuinte de direito. Dê um exemplo de cada.R: Contribuinte de direito: É a pessoa realizou o fato imponível, isto é, que ocupa o pólo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante. Contribuinte de fato: É a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final. O contribuinte de direito é relevante para o direito tributário. Muitas vezes, o contribuinte de fato e de direito podem estar numa única…

COMPETÊNCIA 1- Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria. c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF. d) A União pode transferir aos Estados

CRÍTICAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS KAREN CRISTIANE RIBEIRO[1] RESUMO O presente artigo se foca na compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao tributo de ICMS-IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, seus principais aspectos legais e doutrinários em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte. A escolha deste tema se deu em função

AULA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Para ilustrar a aula 1 – A empresa PEIXE FRESCO LTDA., devido a dificuldades financeiras, deixou de recolher ICMS sobre as vendas de salmão importado durante todo o ano de 2004. A alíquota de ICMS incidente sobre a venda de salmão, no Estado do Rio de Janeiro, era de 18%, a qual foi modificada, conforme lei publicada em 01 de outubro de 2004, para…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB AUDITORIA DO ICMS CAMAÇARI - BA 2013 Trabalho apresentado à Disciplina Auditoria Fiscal. CAMAÇARI-BA 2013 AUDITORIA DO ICMS . Weldon Barreto Glaucia Calmon Luiz Américo Aquise Carvalho Denildo Fernandes 1 INTRODUÇÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - ÊNFASE À LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL FABIANA DE ABREU ESPICH[1] RESUMO A substituição tributária de impostos tem sua origem em tempos antigos. No Brasil, foi instituída ao longo dos tempos através de previsão legal, por meio de Lei Complementar, Protocolos celebrados entre unidades da Federação, Leis ordinárias estaduais, Decretos, Emenda Constitucional (nº 3 de 1993), e por fim, através da Constituição Federal de 1988.O presente estudo tem como…

advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto Cursos Empresariais, professor universitário de Direito Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade, membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT/PR), membro…

1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade). 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? Resp: As alíquotas do ICMS…