Presunção E Direito Tributário E Icms

anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a Autuada ter feito sair mercadorias desacompanhadas das relativas Notas Fiscais. Alegou o digno…

Direito Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de…

arrecadação os entes federativos, sem nenhum compromisso com a coerência, completude e unidade do direito, criam normas em total descompasso com a Constituição, transformando um Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência. Reincidência tributária. Conceito. Direito penal. Princípios constitucionais. Abstract: This work, which subject is to…

DIREITO TRIBUTÁRIO II SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR...........

EXERCÍCIOS DE AVALIAÇÃO Planejamento Tributário Setembro de 2011 QUESTÃO 1 - RESPONDA AS QUESTÕES APRESENTADAS A SEGUIR: I - Cite algumas situações em que a pessoa jurídica estará obrigada à tributação do IR e da CSLL pela modalidade de Lucro Real. • • • • Quando tem receita superior a R$ 48 milhões por ano; Cujas atividades sejam financeiras ou de factoring; Quando tem lucros e rendimentos de filiais no exterior; Quando recebem benefícios fiscais específicos. II - Determinada…

Equidade é Adaptação da regra existente, a situação concreta. A lei não pode ser moldada, mas podeser adaptada para diversos casos, buscando deixar a decisão final, mais perto de ser justa para ambas as partes. 5 – Conceitue obrigação no direito de tributário. Explique as diferenças entre obrigação principal e acessória? a relação jurídica entre o Fisco e um particular,objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. principal a obrigação de pagar o tributo propriamente dito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Dourados 2008 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Pedro de Lima Cordeiro Junior. ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS/Dourados) como requisito para conclusão da Graduação no Curso de Direito. Orientador: Cleverson Daniel Dutra…

(FGV/02), Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo (UNIGOIÁS/04), Professora de Planejamento Tributário da PUC-GO (desde 2002), Professora no curso de Administração da Faculdade Estácio de Sá (desde 2010), Já ministrou aula em diversas turmas de pós-graduação na área de Tributos e Finanças, Sócia-proprietária da Empresa Destak Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Goiânia, Março de 2014. 1 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO …

empresas pelo Lucro Presumido não importa (tecnicamente) as despesas ou os custos que tenha, haja vista que o lucro é determinado por presunção e o Imposto de Renda e a CSLL incidem diretamente sobre as Receitas. Em outras palavras, se pode dizer que a despeito da empresa apurar prejuízos contábeis, pagará o IRPJ e a CSLL sobre um lucro presumido. Esta presunção de lucros é determinada em percentuais que vão de 8% (comércio) a 32% (serviços) com variantes de acordo com a atividade e legislação