Garantias do Crédito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO II

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................................................05
1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05
1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06
1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07

2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.......................................08
3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..........................................................................09
4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................................................10
4.1. CONCEITO.................................................................................................10
4.2. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO..........11
4.3. LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO......................................11
4.4. LANÇAMENTO DE OFÍCIO........................................................................11
4.5. ART. 145 – ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO..................................11
4.6. ARBITRAMENTO NO LANÇAMENTO.......................................................12
4.7. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151 CTN....................12

5. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E COBRANÇA JUDICIAL.......................15

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................17
7. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO................................................................18

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos nesse breve estudo duas questões recorrentemente debatidas na doutrina no estudo da Obrigação Tributária. Inicialmente analisaremos a distinção entre hipótese de incidência e o fato gerador tributário, se é que existe.
A CF, no art. 150, inc. I estabelece o princípio da legalidade tributária, pelo qual não pode haver