Presunção E Direito Tributário E Icms

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

território do ente que a instituiu. Quais são as exceções conforme o código Tributário Nacional? Em caso de pessoas jurídica de direito público que se constitui pelo desmembramento territorial de outra; Em caso de convênios entre diferentes entes federativos 6- A interpretação literal da legislação tributária é obrigatória para quais dispositivos previsto no Código Tributário Nacional? I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do…

recolhido com atraso referente mês de maio de 2010 1-4) Venho informar aos proprietários Sr. Geraldo e a Dona Ana Luiza da empresa o SUPERMERCADO BOM PREÇO, com sede em Caruaru – PE, que conforme a legislação de aposentadoria ele tem sim direito de se aposentarem, tanto por tempo de contribuição e por idade, pois a empresa foi fundada em ‘1977 com atualmente 36 anos de mercado e desde sua fundação eles contribuem para com INSS e atualmente o Sr. Geraldo possui 65 anos de…

LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao ICMS-ST, pela não inclusão dos descontos…

Prof. Ms. José BARROS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO REFERÊNCIAS BRASIL, Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br ______, Lei nº 10.637/2002 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br ______, Lei nº 10.833/2003 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br CAMPOS, Cândido Henrique de. Planejamento Tributário PIS/COFINS Importação e Disposições Legais. São Paulo. Saraiva, 2006. CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento Tributário na Prática. São Paulo. …

A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL i Maico Jonas Francisco Telis Tirelliii Andreia Acassia Guidiniiii RESUMO A carga tributária no Brasil tem sido há muito tempo a pedra no sapato das empresas, e na maioria dos casos, essa dificuldade deve-se ao desconhecimento por parte dos gestores sobre as alternativas legais para melhorar a administração e reduzir os gastos com os tributos. Diante disso o objetivo principal desse estudo é…

estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos "plurifásicos", ou…

Substituição Tributária Progressiva ou “Pra Frente” e sua constitucionalidade Michel Ferreira do Vale1 RESUMO O Brasil é um dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação torna-se crítica diante da negativa do fisco…

Cuiabá (UNIC) Direito Tributário Professor: Fábio de Oliveira Aluno : Rodolpho Evangelista Araújo Mendes Sumário Introdução 3 Linha do tempo do direito tributário 4 Hipótese de incidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ............., com sede na Avenida ................., nº ........., ........., ..............., através de seu procurador adiante assinado, ut procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado do…