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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..........................

EXECUÇÃO Nº ........

.................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ............., com sede na Avenida ................., nº ........., ........., ..............., através de seu procurador adiante assinado, ut procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face da Fazenda do Estado do ........., pelos fundamentos de fato e de direito adiante arguidos:

I - DOS FATOS EM SÍNTESE

A Fazenda Estadual fundamenta a presente Ação de Execução Fiscal contra a empresa embargante em créditos tributários provenientes do ICMS, pretendendo cobrar a importância de R$ ........... referentes às Certidões de Dívida Ativa Nº ............

Contudo, não merece prosperar a pretensa Execução Fiscal, em virtude das diversas irregularidades constantes das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, bem como pela natureza jurídica da embargante, que serão demonstradas a seguir:

PRELIMINARMENTE

II - DA INÉPCIA DA INICIAL

A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que deve gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada, vez que a qualidade da autora embargada não lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido.

Contudo, a petição inicial impressa e as CDA's são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito e ainda mais não o discrimina ou individualiza. Portanto, não basta remeter as certidões que nada informam e definem.

Constitui a inicial da Fazenda Estadual, petição estereotipada e aleatória, que não demonstra especificamente o débito, o que ocorre em específico nas certidões já elencadas.

Ora, Excelência, o Art. 614 do Código de Processo Civil é claro ao exigir o devido demonstrativo do débito e deve ser aplicado