Presunção De Legitimidade

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 3 ELEMENTOS; 3.1 SUJEITO OU COMPETÊNCIA; 3.2 FORMA; 3.3 FINALIDADE; 3.4 MOTIVO; 3.5 OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A…

de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Já a legitimidade, é a adesão, aceitação popular mutável no tempo. É o exercício autorizado do poder pelo povo de um Estado que aceita ou que tolera as decisões dos representantes do poder. Podemos considerar que a legalidade esteja presente na esfera dos ideias, fundamentos, crenças e valores. Uma relação que é comumente feita é a da legitimidade com o poder. Entretanto, legitimidade é uma qualidade do poder, enquanto…

ADMINISTRATIVO A) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – presume-se que os atos administrativos sejam emitidos com observância da lei, já que a Administração é informada pelos princípios da legalidade e da moralidade. Tal presunção é relativa, pois admite prova em contrário. O ônus da prova é da parte que alega a ilegitimidade do ato. O ato ilegítimo produz todos os efeitos, como um ato válido, enquanto não for invalidado pela Administração ou pelo Judiciário. Presunção de legitimidade é…

Por conseguinte, esses atos gozam de determinados privilégios para possibilitar que o Poder Público atue com supremacia em relação aos interesses privados. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE O primeiro atributo a ser considerado é a presunção de legitimidade. Destaca-se que alguns autores tratam como sinônimo deste atributo, a veracidade e a presunção de legalidade. Considerando-se que a Administração Pública só atua em proveito público e com vista à consecução do bem da coletividade, parte-se…

Ação negatória de paternidade: legitimidade, mera dúvida, recusa de DNA e paternidade socioafetiva Alguns aspectos da ação negatória de paternidade. Imagine a seguinte situação: João namorava Beatriz, quando esta ficou grávida. A criança nasceu, recebeu o nome de André, e João a registrou como sendo seu filho e de Beatriz, tendo esta garantido que ele era o genitor do menor. Quatro anos mais tarde, João propôs ação negatória de paternidade contra André (representado por…

ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. É preciso salientar, entretanto, que, pelo princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, as leis e os atos genéricos são, a princípio, considerados constitucionais, até que sejam declarados inconstitucionais. Essa presunção traz estabilidade e segurança às relações por eles regidas. O objetivo desse princípio é assegurar a imperatividade às normas…

DO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS In casu, deve-se fazer a ponderação dos princípios proporcionalidade/razoabilidade x presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isto porque não existe hierarquia entre os princípios e numa situação de incerteza deve sempre prevalecer a norma que beneficie o administrado. Ressalte-se ainda que a presunção de legitimidade não é absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris…

Atos e contratos administrativos omitidos, deixarão de produzir seus regulares efeitos, como pode ser levados a invalidação por falta desse requisito. Os outros princípios são: • Supremacia do interesse público • Impessoalidade • Presunção de legitimidade ou de veracidade • Especialidade • Controle ou tutela • Autotutela • Razoabilidade • Proporcionalidade • Motivação • Eficiência Supremacia do Interesse público: O direito privado contém normas de interesse individual,…

características próprias e condições peculiares de atuação. Estes atributos são a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Presunção de Legitimidade e Veracidade Esse atributo garante que qualquer ato administrativo praticado é legitimo, legal até que se prove o contrário. Cabe ao administrador público o respeito pelo principio da legalidade para atingir os interesses públicos. A presunção é relativa, pode ser contestada caso o cidadão que não concorde com…

CDA e a relação jurídica de direito material? A constituição da obrigação não é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal. Somente a CDA possui os elementos fundantes do titulo executivo, pois somenete ela possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com o lançamento apenas torna-se exigível a obrigação tributária, falta-lhe o atributo da auto-executoriedade. O lançamento é pressuposto para a execução fiscal, mas não condição suficiente e…