Princípios da administração pública

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os principais princípios são:
• Legalidade
• Moralidade
• Finalidade
• Publicidade
Legalidade: a Administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite. A constituição estabelece que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.

Moralidade: a Administração e seus agentes têm que atuar na conformidade dos princípios éticos. Não se trata de moral comum, mas sim de moral jurídica entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.
O ser humano, dotado de capacidade de atuar, deve saber distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Ou seja, ele não deve obedecer somente a lei jurídica, mas também a lei ética, porque nem tudo que é legal é honesto.

Finalidade: impõe que o Administrador só pratique o ato para seu fim legal. Ele terá sempre o objetivo certo de qualquer ato administrativo: o interesse público. Assim o Administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse público. É vedado o ato administrativo sem o interesse público, visando unicamente satisfazer interesses privados. É permitido o interesse particular coincidir com o público.

Publicidade: exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. O ato Administrativo só não deve ser publicado nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo sigiloso.
A publicação do ato só é exigida quando ele já esta concluído ou em algumas fases como ocorre nas concorrências, onde é imposto a publicação da convocação dos interessados.
Atos e contratos administrativos omitidos, deixarão de produzir seus regulares efeitos, como