Resumo sobre legalidade e legitimidade
Uma relação que é comumente feita é a da legitimidade com o poder. Entretanto, legitimidade é uma qualidade do poder, enquanto legalidade se refere ao exercício do mesmo. Na linguagem política, legalidade é um atributo do poder, daí dizemos que um poder é legal ou age legalmente quando é exercido conforme as leis estabelecidas. Embora nem sempre se faça distinção, no uso comum e muitas vezes até no uso técnico, entre legalidade e legitimidade, costuma-se falar em legalidade quando se trata do exercício do poder e em legitimidade quando se trata de sua qualidade legal: o poder legítimo é um poder cuja titulação se encontra alicerçada juridicamente; o poder legal é um poder que está sendo exercido de conformidade com as leis
O princípio da legalidade significa antes de tudo um respeito ao Direito, às instituições socialmente consignadas como válidas por meio do instrumento legislativo, o qual, em regra, é elaborado por pessoas autorizadas a tanto, e formulado através de um processo previamente estabelecido. Em outras palavras, importa dizer que o respeito ao Princípio da Legalidade é antes de tudo respeito ao Direito na medida em que este é fruto da vontade geral.
Não se pode reduzir a legitimidade à legalidade, mas a dificuldade em se obter um juízo de certeza quanto ao consenso social e dado que a lei, presumivelmente, decorre da vontade geral, é correto propor que a legalidade é um pressuposto da legitimidade. Esta proposição, bem evidente, é de uma presunção relativa de legitimidade, já que se houver dúvidas quanto à