Presunção De Legitimidade

restar provado vício de consentimento (erro de fato ou coação) poderá a parte pleitear revogação de confissão por meio de Ação Anulatória (quando o processo ainda estiver pendente) ou Ação Rescisória (se já houve sentença transitada em julgado). A legitimidade para propor essas ações é exclusiva do próprio confidente. Mas se, depois de iniciada a causa, vier a falecer, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento. Alguns sistemas, como o português, fixam como regra escrita a…

convidativa. Conciliando tudo o que acima foi dito com o artigo 1.203, do Código Civil, chega-se à conclusão de que a presunção de que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, trazida pelo o dispositivo legal, é relativa. Diante disso, basta fazer prova de que cessaram os atos de violência, e de que a posse passou a ser pública, e o sujeito, então, quebra a presunção da posse viciada. OBS1. Todas as espécies de detenção são iguais? Primeiramente é preciso ressaltar que…

por si a presunção de boa fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção”. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído. Para que alguém seja possuidor de um bem, possuindo-o, a ninguém prejudica. Será de má-fé quando o possuidor exerce a posse a despeito de estar ciente deque é clandestina, precária, violenta, ou encontra outro obstáculo jurídico à sua…

entendimento pacífico deste Tribunal:“RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTOS SUCESSIVOS - COLISÃO TRASEIRA - RÉU QUE TERIA DESENCADEADO SEQÜÊNCIA DE CHOQUES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS -…

Inconstitucionalidade (Adin): regulada no artigo 102, I, a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; As mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do…

Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar…

matéria de imposição de sanções aos jurisdicionados, seja na esfera penal ou administrativa, o onus probandi incumbe a quem alega). Nesse caso, tendo em vista se tratar de um ato administrativo qualificado pela aplicação de uma sanção, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE É AFASTADA, devendo ser observados os princípios norteadores comuns à disciplina penal. Para a prevalência da imposição da sanção administrativa pelo órgão competente, é necessário que aquele que estará se sujeitando à mesma…

civil dos danos ambientais e tem como principal virtude o fato de ter consagrado a responsabilidade objetiva do causador do dano e a proteção não só dos interesses individuais como também aos supra-individuaissupra individuais (difusos), conferindo legitimidade ao Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. A reparação do dano ambiental pode consistir na indenização dos prejuízos reais ou legalmente presumidos ou na…

não poderá ser despida de qualquer formalidade, esbarrando-se, quase sempre nos critérios legais, mormente o da licitude na apreensão daquele conjunto probatório, mas, como sujeito à busca pela verdade fática existente e não naquela que a lei, por presunção gera, ou pelos documentos se concebe, tem-se que a formalidade é diminuta. Compreendo que em face do referido princípio, a perempção dos prazos acabam por ser mitigados, acolhendo-se recurso intempestivo e, inclusive, a analisar e…

já produziu seus efeitos. E) Não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos. 9 – O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se: A) Imperatividade. B) Presunção de legitimidade. C) Autoexecutoriedade. D) Exigibilidade. E) Tipicidade. 10 – No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é incorreto afirmar: A) O motivo sempre será expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério…