Presunção De Legitimidade

condição da ação, entendendo que o apelado não possui legitimidade passiva para causa, uma vez conhecido o condutor do veiculo que causou a colisão. Com efeito, impede destacar que para que seja parte legítima, basta que se encontre em “posição processual de autor ou réu, coincidente com a situação prática legitimadora, decorrente de previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”(Armelin, Donaldo. Legitimidade para agir no direito processual civil…

prejuízo. Conforme documentação que segue, o promovente fez os orçamentos para apurar os valores necessários para reparação do dano, mas o promovido se nega a efetuar o pagamento, e como já mencionado, mandou o Autor procurara justiça. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA Entendimento sumulado dispõe que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado. (Súmula 492 STJ).…

infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de…

9784/99). Presunção de Legitimidade: também é chamado de presunção de legalidade e prevê que os atos administrativos são considerados em conformidade com a lei até que ser prove o contrário – trata-se de presunção relativa ou “iuris tantum”. Alguns autores estabelecem diferença entre a presunção de legalidade e a de legitimidade nos seguintes termos: a) Presunção de Legalidade – o ato é considerado em conformidade com a Lei até que se prove o contrário. b) Presunção de Legitimidade…

ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração. 9 - São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. 2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os atos administrativos visam, de maneira geral, à satisfação do interesse público, mas cada ato deve fazê-lo segundo a finalidade específica para a…

Antônio – ato administrativo é a declaração do Estado(ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Elementos do ato administrativo: Elementos = requisitos de validade Competência (sujeito) Finalidade Forma Motivo Objeto 1 – Competência (agente competente/sujeito) É o poder legal conferido ao agente…

genitor responsabilidades decorrentes do poder familiar. Sendo assim para o estabelecimento do vínculo parental, existem três critérios: a) Jurídico: o previsto e regularizado no código civil, que estabelece a paternidade por presunção independente da correspondência ou não com a realidade (art.1597). Extremamente necessário, quanto à disciplina dos alimentos, alvejando o direito resguarda a segurança jurídica das relações e o direito a sobrevivência. …

quem lhe faça as vezes – como por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 368)  Exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus…

infração leve. 13- Princípio da Presunção de Legitimidade Para definir esse princípio, leia-se presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade. Isso significa dizer que os atos administrativos gozam de: a) Presunção de legitimidade (obediência às regras da moral); b) Presunção de legalidade (obediência à lei) e c) Presunção de veracidade (compatível com a realidade). Trata-se de presunção relativa, do latim presunção juris tantum, admitindo-se prova em

princípio não é decorrente da racionalidade, mas da razoabilidade, e atua como limitação ao exercício do Poder. Seria a congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas. Vai se atrelar às necessidades da coletividade, à legitimidade, à economicidade, etc. Proporcionalidade – este princípio obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário. O administrador…