Presunção De Legitimidade

LEGITIMIDADE: Qualidade ou estado de legítimo, autêntico; Legalidade. A relação entre LEGALIDADE E LEGITIMIDADE é muito estreita, a ponto de alguns autores se confundirem. O termo legitimidade interessa precipuamente à Ciência Política, mas também interessa à outras Ciências humanas. SÃO LEGÍTIMAS TODAS AS AÇÕES E OMISSÕES QUE A LEI ORDENA? Todo ato jurídico tem presunção de legalidade e legitimidade. Os termos

(ESAF Analista de Finanças e Controle SFC 2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa. a) impessoalidade b) presunção de legitimidade c) razoabilidade d) hierarquia e) segurança jurídica Poderes Administrativos Questão 05 - (Assistente Técnico-administrativo MF 2009) Não se pode enumerar como poder da Administração: a) poder de polícia. b) poder…

estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação. Sucessão: art. 1.790, CC Discussão acerca da constitucionalidade Na união estável não há emancipação do companheiro menor, não há presunção de paternidade, não há mudança no estado civil, não há “divórcio” e a prova é, na maioria da vezes, pós-constituída. Concubinato: art. 1.727, CC Relação entre um homem e uma mulher de forma não eventual impedidos de casar, em regra não…

formais do mesmo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O encargo probatório deve ser distribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois essa presunção não é absoluta. A presunção de legitimidade não significa a concessão de…

(Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; As mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara…

federal ou estadual, incompatível com o sistema (art. 59, da CF/88); Presunção relativa  Presunção absoluta de constitucionalidade!!! Legitimidade ativa: art. 103, da CF/88. Objeto: Lei ou ato normativo federal; PGR: realiza exame prévio de admissibilidade da ação; AGU: realiza a defesa da norma legal ou do ato normativo (Presunção de Constitucionalidade das leis); Imprescritível (não tem prazo); Legitimidade ativa: art. 103, da CF/88; Comprovação de…

multa a seguir? Exigibilidade: Qualidade que impõe ao administrado a obediência às obrigações (normas) determinadas pela Administração, sem necessidade de apoio judicial b) O que é Presunção de legitimidade?Explique como ela se dá na notificação de multa a seguir? Presunção de legitimidade: O ato administrativo é tido como verdadeiro e conforme o direito, estando o princípio da legalidade existente. 4) Há possibilidade de anulação da Notificação de Infração…

mencionadas acima, caso o nome do responsável esteja no corpo da Certidão de Dívida Ativa, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Ocorre que a interpretação que o STJ vem conferindo ao artigo 3º, § único, da LEF e aos artigos 135 e 204, § único, do CTN, no tocante à presunção de legitimidade da CDA e a atribuição de ônus probatório ao responsável, é…

quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.” (BANDEIRA pág. 389) Esse conceito é considerado muito amplo, pois não exclui de sua égide os atos normativos, que possuem caracteres próprios no Poder Executivo. Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, apresenta…

corretas. d) apenas a II e a III estão corretas. 03) (AU/98-2ª C) 0 ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade: a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa judicial. b) goza de presunção de legalidade, até decisão em contrário. c) deve por isso ser revogado pela própria Administração. d) só pode ser anulado por decisão judicial. e) não pode ser anulado pela própria Administração. 04) (PROCURADOR INSS/97) 0 ato…