Atos Administrativos

ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Considerações Iniciais

Antes de adentrar na temática do ato administrativo, cabe fazermos uma breve análise dos tipos de atos que se apresentam dentro do ordenamento jurídico.

A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225)

A nosso intuito, cabe a analise propriamente dos atos administrativos, que reúne a atividade administrativa dos três poderes, quando estes estão a exercer a função administrativa. Veja o que escreve o Ilustre Professor José Antônio Remédio:

“Por exemplo, tanto o Poder Legislativo como o Judiciário, quando ordenam seus serviços internos, dispõem sobre seus servidores ou adquirem mercadorias para consumo, praticam atos administrativos, os quais se sujeita a regime jurídico próprio, ou seja, regime jurídico-administrativo.” (REMEDIO pág. 225)

2. Fato e Ato

Para entender os atos administrativos é precípuo que não se confunda com o conceito de fato.
O nosso ordenamento no código civil faz a distinção entre ato e fato, no primeiro é imputável ao homem; no segundo decorre de situações alheias a sua vontade, acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. (DI PIETRO pág. 200)
Ainda, sobre o fato, existe a nuanças divergentes entre fato jurídico e fato administrativo, segundo ensinamentos da Professora DI PIETRO:
“Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.” (DI PIETRO pág. 200)
Quanto ao ato, existe,