Presunção De Legitimidade

impedimento matrimonial. São classificados em: a) incestuoso: decorrente de relação entre parentes; b) adulterino: um dos genitores já era casado com outra pessoa. Art. 337 - (Revogado pela Lei n° 8.560, de 29-12-1992). Presunção de Legitimidade: A presunção de legitimidade do filho havido na constância do casamento é “juris tantum”, pois admite prova em contrário. Art. 338 - Presumem-se concebidos na constância do casamento: I - os filhos nascidos 180 (cento e oitenta)…

Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 27/02/2008 p. 189 Ementa Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel…

considerada constitucional, converterá a presunção relativa (iuris tantum) em presunção absoluta; nenhum outro órgão poderá deixar de aplicar a referida norma alegando sua inconstitucionalidade. Quem tem legitimidade para propor uma ação declaratória de constitucionalidade? Hoje são os mesmos legitimados da adin (art. 103, CF). Mas não foi sempre assim. No inicio, não era. Esse fato demonstra o ambiente político no qual a adc foi criada. A principio só tinha legitimidade o próprio…

: multa de trânsito para punir o infrator da norma de trânsito) Presunção de Legitimidade (Legalidade) A presunção de legitimidade não precisa estar expressa em lei, porem não é presunção absoluta, ou seja, cabe prova em contrário (presunção relativa); A autoexecutoridade existe presunção de legitimidade; Inversão do ônus da prova; Inércia do jurídico; Dever de obedecer ao ato, mesmo que eivado de vícios; Presunção de Veracidade Presume-se que os fatos que ela alega são…

Autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade. 3.1. Presunção de legitimidade Estudamos na segunda aula (aqui só vamos relembrar). Aqui cabem duas perguntas: presunção de legitimidade absoluta ou relativa? E presume-se o que? Quando falamos que o ato goza de presunção de legitimidade significa legitimidade + legalidade + veracidade. O que significa tudo isso? Significa que o ato está compatível com a moral, com a lei e com a realidade. Então, presunção…

representado ou assistido, de acordo com os institutos da Capacidade Civil e da Representação – se tem legitimidade processual). A legitimidade ad causam está prevista no Art. 267, VI, CPC, em que extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando não estiverem presentes quaisquer das condições da ação: possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Legitimidade ad causam é condição da ação e configura quem possui com a lide uma relação de…

previsto em lei • São qualidades e ou características dos atos administrativos • Classificam-se em • Imperatividade • Presunção de legitimidade ou de legalidade • Autoexecutoriedade • Imperatividade • Possibilidade de impor obrigação ao administrado • Também denominado de poder extroverso • Desvio de finalidade • Modalidade do abuso de poder 25 26 • Presunção legalidade de legitimidade ou de • Autoexecutoriedade • Qualidade típica de atos primários do Estado • Qualidade que…

Certidão de Dívida Ativa (CDA), independentemente da comprovação de tais pressupostos. Ocorre que, segundo o artigo 204 do CTN, a CDA goza de presunção relativa de liquides e certeza. Daí a prolação de decisões, peloSTJ, invertendo o ônus da prova para considerar que, sendo exarada CDA com o nome do sócio figurando como responsável tributário, resta definida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão, cabendo ao sócio demonstrar que não se fez presente qualquer…

ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta. Distingui da aprovação, pois a homologação só pode ser produzida a posteriori. Visto é o ato que se limita à verificação da legitimidade formal de outro ato ou apenas ato de ciência em relação a outro ato. Exemplo: um ato de A dirigido a C tem que ser encaminhado com o visto de B. b.6) Atos sancionatórios São as punições aplicadas àqueles que transgridem normas administrativas,

situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento. O Estado tem o Poder de fiscalizar os cidadãos, contudo, deve ser feito de maneira correta e legitima. Esse Poder tem sua legitimidade na avocação pelo Estado da tarefa de garantir a paz e a harmonia social, regulando condutas e, destarte, limitando direitos individuais para garantir a tranqüilidade, sossego e a convivência pacífica da coletividade, um dos…