Exerc cios ESAF 20101116175923 1

Princípios
Questão 01 - (Analista de Finanças e Controle CGU 2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
a) a Administração prescinde de justificar seus atos.
b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
c) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.
d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.
e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.

Questão 02 - (ESAF Fiscal do Trabalho 2006) Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acorde com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa
III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa L sob o aspecto material.
IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do Interesse público, afronta o princípio da eficiência.
V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação . e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e IV.
c) apenas as afirmativas I, III e IV
d) apenas as afirmativas I, III e V
e) apenas as afirmativas II, III e V

Questão 03 (Auditor Fiscal TCE-PI 2005) Um dos sentidos em que pode ser aplicado o princípio constitucional da impessoalidade, relativo à Administração Pública, é o de que
a) os atos administrativos que venham a ser publicados para conhecimento geral não podem trazer a