Presunção De Legitimidade

DE PATERNIDADE............ 7 1.1 O RECONHECIMENTO JUDICIAL................................................... 7 1.1.2 Aspectos gerais.................................................................................. 7 1.2 A quem compete a Legitimidade ativa e passiva.................... 8 1.2.1 A ação de investigação de paternidade e seus Fundamentos 10 1.2.2 Os Efeitos do Reconhecimento da Paternidade..................... 10 2 A COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE EM…

ADMINISTRATIVOS São atributos do ato administrativo: a) Presunção de legalidade; b) Imperatividade; c) Autoexecutoriedade; d) Exigibilidade; e) Tipicidade. A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade. Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido. Tal presunção é relativa (juris tantum),…

DA FACULDADE DE TECNOLOGIA OPET. CURITIBA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PRINCÍPIO DO CONTROLE PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA MORALIDADE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONABILIDADE PRINCÍPIO

as exceções deverão ser arguidas na peça contestatória, sob pena de sobre elas, com algumas exceções, ocorrer à presunção de veracidade (arts. 300 e 302, CPC). Vale ressaltar que a presunção de legitimidade milita a favor do exequente, a favor da legitimidade do crédito consubstanciado no título. Assim, cabe ao executado nos embargos, o ônus de desconstituir essa presunção. Havendo oposição de embargos, não se pode reapreciar a matéria nele decidida, sob…

no processo, de acordo com o que reza art. 301, VIII do CPC. Eis o citado art. de Lei: “Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. Pelo que requer seja o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. MÉRITO Alega a autora ter sofrido danos materiais provenientes de acidente de transito…

Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Segundo as definições destes dois renomados administrativistas podemos apontar, como condições para a existência dos atos administrativos: Que a Administração aja nessa qualidade Que contenha…

ADMINISTRATIVO: . Presunção de legitimidade: todo ato administrativo, presume-se que ele seja legal. Ele já surte seus efeitos normais. Ele nasce pronto para surtir efeitos. Ele presume-se válido desde o seu início. É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução. Essa presunção é relativa (juris tantum), pois ela admite prova em contrário. Transfere o ônus da prova para o particular/indivíduo/interessado. Ela divide-se em duas sub-espécies: - Presunção de…

via de ações constitucionais. Essas ações são: -Adin genérica: esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: -O Presidente da República; O Procurador Geral da República; -Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; -As mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da…

condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2º. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Preliminarmente se faz necessário, para o desenrolar do raciocínio que se entenda a legitimidade dos atos administrativos. Pela presunção de legitimidade depreende-se que os atos administrativos, por serem emanados de…

PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO”, QUE APENAS REFERIU “VISUALIZAÇÃO DE FUMAÇA E CHEIRO DE BASEADO”, POIS “SEQUER FOI LOCALIZADA QUALQUER PROVA MATERIAL QUE COMPROVASSE O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE”; (II) “NÃO É POSSÍVEL QUE HAJA A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR FRENTE A ATOS TOTALMENTE DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO E ... OBEDIÊNCIA A REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTB E PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO”. É o relatório. VOTOS Des.ª Mara Larsen Chechi…