Controle de Constitucionalidade

O Controle de Constitucionalidade não foi algo que surgiu de forma repentina.

Passou por um processo paulatino de amadurecimento histórico. Pode-se afirmar

que vem desde a Antiguidade clássica, especialmente da civilização ateniense. Na

Idade Média, o conceito de Direito e Justiça serve também de precedente histórico

desse controle, com base no Direito Natural, vez que tinha ele status de norma

superior, de origem divina.

A idéia de Supremacia da Constituição, entretanto, é imposição do

constitucionalismo norte-americano. Essa supremacia fora consagrada na

Constituição Federal dos Estados Unidos da América, de 17 de setembro de 1789;

com fundamento e a partir do caso Marbury v. Madison, julgado pelo Juiz Marshall,

formou-se todo o sistema da judicial review of legislation.

Com a decisão de John Marshall fora acolhida a tese da supremacia da

Constituição, nos sistemas de constituição rígida. A partir daí, consolidou-se o

sistema judicial de controle de constitucionalidade das leis, que passou a servir de

modelo e referência para muitos paises da América e também da Europa.

Ressalte-se que o controle americano é um controle judicial. É um controle difuso,

incidental ou indireto, provocado por via de exceção ou de defesa.

A partir da Emenda Constitucional nº. 03/93, foi introduzida no ordenamento

jurídico–constitucional brasileiro o novel instituto da Ação Declaratória de

Constitucionalidade.

Convém ressaltar que a idéia de controle de constitucionalidade está ligada à

Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez

constitucional e à proteção dos direitos fundamentais.

É preciso salientar, entretanto, que, pelo princípio da presunção de

constitucionalidade das normas jurídicas, as leis e os atos genéricos são, a princípio,

considerados constitucionais, até que sejam declarados inconstitucionais. Essa

presunção traz estabilidade e