Prazos E Contagem Na Clt

A Consolidação das Leis Trabalhistas e as leis infraconstitucionais instituem as hipóteses em que a celebração do contrato individual por tempo determinado é possível. Não cumprido os requisitos e prazos nelas estabelecidos, o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado. A possibilidade de indeterminação do contrato a termo é prevista no ordenamento jurídico brasileiro como meio de proteger os trabalhadores. Isto porque os contratos individuais de trabalho

manifestar sua intenção de forma expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução dos serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Neste trabalho falaremos sobre as verbas trabalhistas devidas em caso de contrato no prazo indeterminado. A)- Despedida sem justa…

concedida pela Constituição Federal / 88 em seu artigo 7° , XIX e artigo 10 parágrafo 1° , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o que até então era de 1 dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. O afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou ADOÇÃO de filhos. O custeio será atribuído à própria Previdência ou ao Empregador, dependendo da lei ordenaria regulamentar. Nascimento…

CTPS Nº XXXX série XXX- SP, filhaXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXpor seus advogados, conforme mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro no art. 840 da CLT, em face deXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXcom endereço na XXXXXXXXpelos motivos de fato e de direito que expõe a seguir. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante laborou para…

B A L H O 1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo…

Bacharelado em Direito, Faculdade Fortium, Ministrado pelo Professor Carlos Eduardo. 27/06/2014 Brasília SUMÁRIO 1. Suspensão e Interrupção do contrato de trabalho nos contratos por prazo determinado........pg. xx 2. Efeitos da cessação dos contratos de trabalho nos contratos por prazo determinado (com e sem justa causa)..................................................................................................................................pg. xx 3.…

1. Prazos Entende-se prazos processuais trabalhistas como o período para a prática de algum ato processual - esse abordado em parte específica. Dessa forma, os atos devem ser praticados durante o lapso temporal estabelecido, por visar o andamento do processo e, em algumas hipóteses – como veremos posteriormente, a validade de tais atos. Destarte, há semelhança na caracterização de prazo no processo civil e no processo trabalhista, porém ao esmiuçar o assunto percebe-se que a…

empresa ao pagamento adicional de insalubridade mesmo sem a realização de perícia, não se manifestando sobre a prescrição bienal arguida na contestação. Como advogado do prejudicado atue. Embargos de Declaração – Tem previsão legal no art. 897-A da CLT. Quanto as possibilidades de cabimento do embargos de declaração no processo do trabalho em sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão,…

Social, exposto no Artigo 7º da Constituição Federal. Serão abordados os incisos III, IV, VIII, XV, XVII, XVIII, XXIV, IX, XXXIV e XX que serão expostos e explicados mediante a utilização da Constituição Federal e da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Constituição Federal Capitulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III – Fundo de…

A palestra começou me chamando atenção para o artigo 769 do CPC onde diz: havendo omissão da CLT, caberá o CPC na legislação trabalhista de forma subsidiária e supletiva, existem duas correntes de pensamento, uma sobre a aplicabilidade e a outra sobre a não aplicabilidade do CPC na legislação trabalhista. Levando-se em conta o artigo 769 da CLT a compatibilidade esta implícita onde houver lacunas na legislação trabalhista. Com a criação do NCPC, houveram mudanças refletidas no Processo…