Prazos E Contagem Na Clt

trabalhistas 2. Rito ou Procedimento Sumaríssimo GUIA DE ESTUDO  Audiências trabalhistas: Art. 849, CLT, diz que a audiência trabalhista é uma e contínua, salvo motivo de força maior.  Características: Art. 813, CLT a) As audiências são públicas, salvo segredo de justiça. b) Realizadas em dias úteis das 8h ás 18hs. (sábado é dia útil para pratica de atos, mas não para contagem de prazo). c) Prazo Maximo de duração é de 5 horas, salvo matéria urgente. d) Realizadas na sede do juízo,…

1 - RELAÇÕES DE TRABALHO: Empregado, Empregador, Identificação Profissional, Livro ou Ficha de Registro de Empregados, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 1.1. EMPREGADO 1.1.1. CONCEITO A CLT, em seu art. 3º, dispõe que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A doutrina acrescenta a essa definição um outro requisito: a prestação pessoal do serviço. Assim,

pacto de trato sucessivo, em que há a continuidade na prestação de serviços e, em consequencia, o pagamento habitual dos salários. O art. 458 da CLT realça que só se considerada o salário in natura quando há habitualidade no fornecimento das utilidades. • Periodicidade: o pagamento do salário devera ser feito após a prestação de serviços. VIDE art. 459 CLT. • Quantificação: O empregado deve saber quanto ganha por mês, de acordo com certos padrões objetivos. O risco do…

de Empregados;  Remuneração especificada: valor numérico e por extenso da remuneração da função, conforme tabela salarial vigente. No caso de docente, acrescentar após o valor, a expressão “por hora-aula". No caso de servidor(a) administrativo - CLT e Auxiliares de Magistério (Auxiliar de Instrução I e II, Auxiliar de Docente e Instrutor) acrescentar a expressão “por mês”;  Assinatura do empregador ou a rogo com testemunha: carimbo do CEETEPS e assinatura do Diretor da Unidade de Ensino ou,

Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem.…

13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das…

A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT − Consolidação das Leis do Trabalho? a) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias. b) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais. c) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte…

função para a qual fora contratado. Com base em tais dados, responda: a) Quais são os requisitos autorizadores da contratação por prazo determinado? Eles estão presentes no caso de Maçaranduba? Justifique. b) Está correta a prorrogação do Contrato de Trabalho de Anderson? Explique sua resposta. RESPOSTA: O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer as funções para a qual foi…

embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processuais para a apreciação do recurso. RESPOSTA: O prazo está correto para o envio do recurso por fax, mas não está correto quanto a juntada dos originais, pois o prazo terminou em 16/10 1ª) QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho - 2006) - Em relação aos prazos…

as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST na parte teórica da aula e ao comentar as questões de prova eu colo novamente os dispositivos legais. Quando um determinado artigo da CLT é abordado na questão, utilizarei a didática de colá-lo na aula para agilizar o estudo de vocês, que não precisarão recorrer à CLT para relembrá-lo. Vamos então iniciar o estudo da Jurisprudência do TST em relação ao aviso prévio! www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE – SÚMULAS E ORIENTAÇÕES…