Prazos E Contagem Na Clt

processual. (ex-OJ nº 74 da SBDI-2 - inserida em 08.11.2000) SÚMULA 431 TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012). Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. SALÁRIO-HORA. 40…

Serviço Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de…

trabalho. Conjunto – é composto de várias partes organizadas; Princípios – proposições genéricas das quais derivam as demais normas; Regras – aquilo que a lei ou a norma determina. A maioria das regras de Direito Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação…

Podemos verificar que a presente decisão afronta diretamente o artigo 7º da Lei Maior e artigo 11 da CLT, além de se esquivar de entendimento pacificado por esta C. Câmara, segue em anexo jurisprudências quanto a prescrição referente a doenças profissionais: PRESCRIÇÃO. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROGRESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL DEFINIDO PARA FIXAR O EVENTO LESIVO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos casos em que não há um fato lesivo com data

familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar o Ministério do Trabalho. Não precisa de sindicato para as férias coletivas. Férias coletivas são férias concedidas ao conjunto de trabalhadores de uma empresa, ou de um setor desta empresa, em virtude de negociação coletiva. Dispositivo legal: Art. 139 da CLT. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os…

de trabalho. 3. CARACTERÍSTICAS 3.1. SUSPENSÃO (art. 475 a 476, CLT): a. O empregado deixa de prestar serviços temporariamente ao empregador; b. Não são devidos salários ou qualquer outra contraprestação ou vantagem ao trabalhador. c. Não computa tempo de serviço. d. O empregador não pode dispensar o empregado, salvo por justo motivo (art. 471, CLT). 3. CARACTERÍSTICAS 3.2. INTERRUPÇÃO (art. 471 a 473, CLT) a. O empregado deixa de prestar serviços temporariamente…

3.2. 4. 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. 5. 6. 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5 6.6 6.7. 6.8. 7. 7.1. 8. 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 9. Verbas Rescisórias e Remuneração Descontos Prazos para Pagamento Cômputo dos Prazos Atraso nos Pagamentos Aviso-Prévio Comunicação Formal Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de Cumprimento Prazos e Contagem Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e Pagamento Assistência Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Descanso Semanal Remunerado Férias Período…

Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal Pag. 4.2. Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de Cumprimento Pag. 4.3. Prazos e Contagem Pag. 4.4. Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e Pagamento Pag. 4.5. Assistência Pag. 4.6.…

TRABALHISTAS OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A AUDIÊNCIA DEVE, DE PREFERÊNCIA, SER UNA. PROTOCOLADA A RECLAMAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA JÁ MARCA A AUDIÊNCIA INICIAL, NO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS. E CITA O RECLAMADO POR CARTA COM REGISTRO POSTAL. A DEFESA DA RECLAMA DEVERÁ SER ENTREGUE NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, SOB PENA DE REVELIA. SE O RECLAMANTE ESTIVER UTILIZANDO-SE DO “JUS…

proteção que lhe são asseguradas. Direito do Trabalho • FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: • a) Constituição Federal de 1988: • 1 - Normas Gerais: Art. 5º, XXXVI, LXXI, LXXVII, parágrafo 1º. • 2 - Normas Específicas: Arts. 6º. a 11, CF/88. • b) CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no.5.452, de 1º de Maio de 1943) – e legislação que a complementa. Princípios Direito do Trabalho • 1. Da proteção – É uma forma de compensar a desigualdade econômica entre o…