DIREITO DO TRABALHO

Direito do Trabalho
• Conceito – é um conjunto de princípios, normas e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando a assegurar melhores condições sociais e de trabalho ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são asseguradas.

Direito do Trabalho
• FONTES DO DIREITO DO TRABALHO:
• a) Constituição Federal de 1988:
• 1 - Normas Gerais: Art. 5º, XXXVI, LXXI, LXXVII, parágrafo 1º.
• 2 - Normas Específicas: Arts. 6º. a 11, CF/88.
• b) CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei no.5.452, de 1º de Maio de 1943) – e legislação que a complementa.

Princípios Direito do Trabalho
• 1. Da proteção – É uma forma de compensar a desigualdade econômica entre o empregador e o empregado, dando a este uma superioridade jurídica. Sub-divide-se em outros três princípios:
• a) in dubio pro operário: na dúvida, aplica-se a regra mais favorável ao empregado;
• b) da norma favorável ao trabalhador: existindo conflito de interesses, terá aplicação a norma que atenda melhor o empregado;
• c) da condição mais benéfica: uma vantagem já conquistada não pode ser reduzida; deve-se respeitar os direitos adquiridos.

Princípios Direito do Trabalho
• 2. Da irrenunciabilidade dos direitos: Leis de ordem pública ou imperativas não podem ser objeto de renúncia ou transação.
• 3. Da primazia da realidade: Não importam as cláusulas de um contrato de trabalho, mas sim o que o empregado faz. Os fatos é que são relevantes. • 4. Da continuidade da relação de emprego:
Presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, exceto aqueles por prazo determinado.

Sujeitos do Contrato de Trabalho
• Empregado – conforme o artigo 3º da CLT, empregado é todo pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Exclusividade não é requisito do contrato de trabalho.
• Empregador: é a empresa, individual ou