Prazos E Contagem Na Clt

Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal Pag. 4.2. Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de Cumprimento Pag. 4.3. Prazos e Contagem Pag. 4.4. Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e Pagamento Pag. 4.5. Assistência Pag. 4.6.…

Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal Pag. 4.2. Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de Cumprimento Pag. 4.3. Prazos e Contagem Pag. 4.4. Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e Pagamento Pag. 4.5. Assistência Pag. 4.6.…

tendo o empregado a discricionariedade de livre e imotivadamente fazer a dispensa com base no seu poder diretivo. Dia 28/04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28/04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29/04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade.

Consolidação das Leis do Trabalho [pic] [pic] A carteira de trabalho |[pic] | | A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações…

empregado, ainda que este seja apresentado em forma de fotocópia. A empresa, necessitando dos documentos, terá o prazo de 5 (cinco) dias para extrair os dados necessários e devolvê-los aos empregados. A retenção dos referidos documentos constitui infrações penais, puníveis com pena de prisão simples de 1(um) a 3 (três) meses ou com multa (Lei nº 5.553/68). Registro do Empregado Art. 41 CLT - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos…

TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única, pois existe também a legislação esparsa, como…

presente que a distinção entre as duas modalidades de cessação provisória dos efeitos do contrato de trabalho é uma opção da legislação, que utilizou expressamente a nomenclatura “suspensão” e “interrupção” (de acordo com o Capítulo IV do Título IV da CLT). O Decreto 99.684/90, art. 28[3], que regulamenta a Lei 8.036/90 (FGTS), também se utiliza da terminologia “interrupção do contrato de trabalho”. Segundo o doutrinador Gustavo Filipe Barbosa Garcia[4]: No curso do contrato de…

prorrogação entre as partes. Dentro desse aspecto, o legislador constituinte tratou de criar mecanismo que pudesse dar vantagem também ao empregado, pois num primeiro momento o excedente estaria apenas atingindo a atividade econômica do empregador. Assim a CLT art. 59 § 1º determinou que a duração das horas extras fosse acrescida de no mínimo 50% nos dias normais e 100% nos domingos e feriados É comum encontrar nos acordos ou convenções coletivas percentuais diferenciados, variando…

CONTRATO DE TRABALHO E DIREITO ÀS VERBAS CONTRATUAIS/RESCISÓRIAS 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 1.1 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - é a que ocorre contra a vontade do trabalhador. A) AVISO PRÉVIO - O empregador que quiser dispensar o funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE... Processo n°: ... NOME, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do seu Advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência no prazo legal, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário. Termos em que, Pede deferimento. Cidade, data. ADVOGADO OAB Nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO COLÊNDA TURMA, ÍNCLITOS…