Prazos E Contagem Na Clt

apurada nos termos desta Consolidação". A Constituição Federal de 1988 também se pronunciou no sentindo de reconhecer a estabilidade do direito de exercer livremente a direção da atividade sindical, fato esse que foi normatizado e regulado pela CLT em seu artigo 482, quando também determina que o dirigente sindical só possa ser demitido se cometer falta grave, não se constatando no caso em apreço. Artigo 8º inciso VIII, da CF/88 que: "É vedada a dispensa do empregado, urbano ou rural,

paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Neste caso a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho; e tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de…

Processo do Trabalho Conceito de direito de trabalho: Fontes: EC 45/09, art. 114 CF, CLT art. 763-A O estado surgiu por volta de 1920 com finalidade de retira das mãos dos senhores feudais o poder e a riqueza acumulado, não intervinha na relação existente entre empregados e empregadores porem os conflitos já existiam. Composição obrigatória: alguns instados interviam. Ou seja, as partes deveriam chegar a um acordo. França: inicialmente a frança criou um conselho de…

menos de um ano terá aviso prévio em período inferior a 30 (trinta) dias. O termo “proporção" deve ser lido como sinônimo de “dimensão”. De toda a forma, caso a intenção tivesse sido estabelecer aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em prazo inferior a trinta dias o dispositivo seria flagrantemente inconstitucional em caso de aviso prévio dado pelo empregador, por afronta direta da regra prevista no inciso XXI do art. 7º da Carta Magna, que estabelece o aviso prévio de no…

pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta conforme o artigo 14 da CLT. •Na CTPS são feitas anotações de teor trabalhista e outras de conotação previdenciária, relevantes à vida profissional do trabalhador. •É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras a conduta do empregado em sua CTPS com fundamentos no artigo 29, paragrafo quarto da CLT. O descumprimento dessa regra pode acarretar ao empregador o dever de pagar multa…

presente artigo apresenta os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (OMTCC), do bacharelado em Direito da UNIVERSO Goiânia. O objetivo da pesquisa foi demonstrar o direito do empregado à gozar férias anuais, sendo tal descanso remunerado pelo prazo de até 30 dias de gozo. A existência de casos específicos em que a duração das férias se dará em período menor que 30 dias, como no caso em que os empregados laboram em jornadas de tempo parcial, ou seja, menor que a jornada básica do…

disposto no art. 62, II, da CLT, o qual assevera que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo relativo à jornada de trabalho estabelecido na CLT os empregados que exerçam cargo de confiança, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Além do mais, a Reclamante recebia gratificação de função superior a 40% do seu salário, o que corrobora com a afirmativa acima de que a Reclamante exercia cargo de gerência, conforme preceitua o p. único do art. 62 da CLT c/c S. 287 do…

reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II, do Decreto Lei nº 779/69. 3)…

copiadas do sistema corporativista fascista italiano. Eram órgãos do poder executivo, acessíveis apenas aos sindicalizados. 1.2.2 Constituição de 1934 - Justiça do Trabalho desvinculada do Poder Judiciário, continuando na esfera executiva. 1.2.3 CLT – compila a legislação trabalhista esparsa, inclusive processual. 1.2.4 Constituição de 1946 - Justiça do Trabalho como órgão do Judiciário 1.2.5 Constituição de 1988 - Emenda 24: Extinção da representação classista - Emenda 45:…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para