Prazos E Contagem Na Clt

(proporcionalidade das férias). 3.1 - Período aquisitivo Ciclo aquisitivo de 12 meses (art. 130, e 130-A da CLT); Cada fração do mês superior a 14 dias contar-se-á como um mês inteiro (art. 146, §Ú). O início de fluência do período aquisitivo situa-se no termo inicial do contrato, com o primeiro dia inclusive. O aviso prévio, mesmo indenizado, integra o período aquisitivo de férias (art. 487, §1º, CLT). 3.2 - Fatores prejudiciais à aquisição das férias São fatores que prejudicam a…

irrenunciável, tendo caráter eminentemente higiênico. 2.No Brasil A primeira Constituição brasileira a tratar de férias foi a de 1934, prevendo férias anuais remuneradas (art.121§1º,f). A Constituição de 1937 estabeleceu a observância de um prazo de aquisição para que as férias fossem concedidas: “depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada” (art.137,e). A Constituição de 1946 voltou a usar a…

Exceções no Processo do Trabalho: arts. 39 e 876 CLT. Obs: art. 856 CLT b) Princípio do inquisitivo ou do impulso oficial: art. 262 CPC e art. 765 CLT. c) Princípio da instrumentalidade: art. 154 CPC e arts. 794 a 798 da CLT. d) Princípio da impugnação especificada: art. 302 do CPC e) Princípio da estabilidade da lide: f) Princípio da eventualidade: art. 300 CPC g)Princípio da preclusão: art. 245 CPC e art. 795 CLT. Art. 879 §§ 2º e 3º CLT (exemplos) h) Princípio da economia processual

Aviso Prévio 3 características: comunicação da resilição do contrato; tempo e pagamento. OJ 82 da SDI-I do TST – A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado. Súmula 305 do TST – O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Súmula 182 TST – o tempo do aviso prévio, mesmo o da modalidade indenizado, conta para efeito de…

a contratação por prazo determinado? Sim, segundo a CLT o prazo de término de um contrato de experiência tem que possuir no máximo 90 dias de duração. Caso o tempo pré-estabelecido seja inferior a 90 dias, poderá haver uma única prorrogação no contrato desde que não ultrapasse 90 dias, podendo ser este de 30 ou 45 dias, prorrogando-o uma única vez até completar os 90 dias, caso não haja prorrogação deste contrato de experiência se subentende que se trata de um contrato de prazo…

qual encontramos alguns juristas simpatizantes pelo termo “Contrato de Emprego” ou “Relação de Emprego”, dentre eles José Martins Catharino, Sergio Pinto Martins e Amauri Mascaro Nascimento. Em nosso ordenamento jurídico, mas especificamente na CLT, podemos encontrar o vínculo do trabalho tutelado pelo Contrato Individual de Trabalho a partir artigo 442. FORMA DO CONTRATO A relação de emprego não necessita de formalidade escrita, não há exigência legal em nosso…

Prescrição total vs. prescrição parcial - 1ª parte - Súmula 294 do TST Caro colega concurseiro, Como vimos no artigo denominado “contagem do prazo prescricional trabalhista”, a prescrição, no Direito do Trabalho, compreende dois prazos distintos, a saber, a prescrição bienal e a prescrição quinquenal. No tocante ao prazo bienal, não há qualquer margem a dúvida: a prescrição bienal é sempre total. Como assim? Numa linguagem bem simples, pode-se dizer que, decorridos…

presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado? R.: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Este não pode exceder 90 dias (artigo 445, parágrafo único da CLT), porém pode ser fixado por tempo inferior e prorrogado uma única vez, contanto que não exceda os 90 dias. Findo o prazo, ele se extingue independentemente de aviso prévio. Entretanto, se passar um dia sequer dos 90 dias, esse contrato passa automaticamente a ser considerado com prazo indeterminado. b) O contrato de…

de inserção no mundo do trabalho. De acordo com a Lei 10.097/00 o programa Jovem Aprendiz desenvolve habilidades que atendem as demandas do universo corporativo. O que é Aprendizagem? É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos – inscrito em programa de Jovem Aprendiz – formação técnico-profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O…

negociação coletiva de trabalho Sentença normativa é aquela proferida por um tribunal do trabalho em um processo de dissídio coletivo. Erige a possibilidade de os tribunais criarem condições de trabalho nas hipóteses em que o exercem, aplicáveis por prazo determinado, às categorias envolvidas e na respectiva base territorial. Contrato individual de trabalho é a “fonte primária” do Direito do Trabalho, consequência inelutável do reconhecimento da natureza contratual da relação de…