TRABALHO AULA TEMA 03 LEGISLA O SOCIAL TRABALHISTA E PREVIDENCI RIA

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE
Curso de Ciências Contábeis

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AULA VIRTUAL: LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Belo Horizonte
2013

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Aula - Tema 03: Admissão do Empregado. Alteração nas Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato.

Trabalho apresentado à disciplina AVA- Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária do 6º Período do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte.

Professora Tutora: Flávia Negri Favarim

Belo Horizonte
2013

Analise os casos abaixo (histórias fictícias):
1) Jardins Alegres Paisagismo Ltda. contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência, decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Jonas foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado. Com base em tais dados, responda de forma justificada:
a. Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado? Sim, segundo a CLT o prazo de término de um contrato de experiência tem que possuir no máximo 90 dias de duração. Caso o tempo pré-estabelecido seja inferior a 90 dias, poderá haver uma única prorrogação no contrato desde que não ultrapasse 90 dias, podendo ser este de 30 ou 45 dias, prorrogando-o uma única vez até completar os 90 dias, caso não haja prorrogação deste contrato de experiência se subentende que se trata de um contrato de prazo indefinido.
b. O contrato de trabalho de Jonas poderia ter sido prorrogado? Não, pois seu contrato já havia sido prorrogado uma vez, segundo a legislação do CLT não pode haver mais do que uma prorrogação de contrato, o que se trataria de um contrato de prazo indefinido.
2) Camila Jabuticaba