Prazos E Contagem Na Clt

quando buscam entender uma norma a trabalhadores que por ela não tinham sido alcançadas. 3 LEGITIMIDADE São os legitimados na propositura do dissídio coletivo: a) O Representante do Sindicato (profissional ou econômico), com base no art. 857 da CLT. No entanto, o parágrafo único fala dos casos em que não haja sindicato representativo da categoria, poderá representá-los na instauração do dissídio as federações, na falta destas, podem ser pelas confederações; b) O Ministério…

pagamento direto à autora. Ainda, necessita que seja aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul processo Nº 0001433-81.2011.5.04.0401 (RO) EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausência de prova de pagamento das rescisórias no prazo da alínea "a" do § 6º do art. 477 da CLT que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Recurso da…

seja, este benefício não se estendia aos trabalhadores sob o regime CLT. Veja a lista completa dos estados e municípios publicados no sítio da SBP clicando aqui. Além da ampliação da licença maternidade, há cidades e estados que também ampliaram a licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o que vale também somente para os servidores públicos. LICENÇA MATERNIDADE - SETOR PRIVADO (REGIME CLT) No âmbito Federal o projeto de lei (PL 2.513/07)…

(D) “G”, “H” e “J”. (E) “H”, apenas. Letra D. A FCC abordou os artigos 267 e 269 do CPC e o art. 894 da CLT. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.…

DIREITO DO TRABALHO I – AULA 5 1. Interrupção e Suspensão contratual – artigo 471 e seguintes, da CLT (A) Definição: Os termos suspensão ou interrupção do contrato não são os mais adequados, uma vez que o contrato não se suspende e nem se interrompe, mas sim algumas de suas cláusulas que, por certo período de tempo, deixam de operar na plenitude, já que não produzem efeitos jurídicos, considerando que o vínculo contratual não se desfaz; (B) Pontos comuns entre a interrupção e a suspensão:

especiais, se houver. BASE LEGAL: Art. 29 da CLT As anotações na CTPS são importantes porque servirá de prova perante a Previdência Social para efeito de contagem de tempo de serviço, de declaração de dependentes, cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional e outros. Também são importantes para diminuir dúvidas entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço. BASE LEGAL: Art. 40 da CLT ATENÇÃO • Na Carteira de…

burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, também apresenta seu rol. Para tanto, note-se o art. 893. Inobstante, esta vastidão não é privilégio das normas infraconstitucionais. A própria Carta Magna elenca mais um vasto grupo, como se vê dos artigos 102 e 105. Se há fértil…

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/dpa/gdr RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o…

independentemente de sua duração. Salienta-se que as faltas injustificadas NÃO PODEM ser descontadas do período de férias, mas o total delas, no curso do período aquisitivo, pode influenciar no valor total dos dias de férias, consoante o artigo 130 da CLT. Art. 130. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II – 24 dias…

gerando conflitos interpretativos, postergando prazos/decisões e aumentando a interposição de recursos da parte que se sente lesada. A sustentação da sua aplicabilidade é fundamentada na possibilidade de omissão da CLT nesses casos. Em muitos acórdãos de Tribunais da Justiça do Trabalho firma-se o entendimento de que nos termos do artigo 769, da CLT, o processo civil será aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho quando existir omissão na CLT e houver compatibilidade da norma a…