Prazos E Contagem Na Clt

de recurso de revista interposto na fase de execução, vale dizer, contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, em que a sua admissibilidade é limitada à demonstração de ofensa direta daConstituição da República, a teor do art.896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Assim contextualizada a hipótese vertente, escapa à cognição extraordinária desta Corte a suposta ofensa a dispositivos infraconstitucionais. 2. Ficou registrado pelo Tribunal Regional que "além do fato de o…

acima desse prazo ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. Neste caso não existe recolhimento previdenciário, uma vez que o salário não é devido. Exemplo de suspensão de contrato: ✓ Licença não remunerada ✓ Doença justificada ✓ Suspensão disciplinar ✓ Aposentadoria provisória ✓ Exercício do cargo público não obrigatório Mesmo havendo a suspensão do contrato de trabalho, ficam assegurados ao empregado todos seus direitos previstos na…

minutos entre a jornada normal e a extraordinária (art. 413 c/c 384, CLT). Se não for concedido, deverá ser remunerado como hora extra e a empresa poderá ser autuada pela fiscalização. - A fiscalização poderá proibir os períodos de repouso nos locais de trabalho (art. 409, CLT). - Se o menor prestar serviços em mais de uma empresa (contratos de trabalho simultâneos), as horas de trabalho em cada uma delas serão somadas (art. 414, CLT). Prestação de serviços em locais prejudiciais à…

Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a” da CLT, AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, pelas razões de fato e de direito que seguem em apartado. Após o processamento do presente Agravo de Petição e a regular intimação da parte contrária, espera a remessa dos autos ao juízo ad quem. Ressalta-se que as custas são dispensadas na forma do Art. 790-A da CLT, por ser o Agravante Fazenda Pública Municipal. A parte…

potestativo. Pode resultar: 1) da vontade do empregador - despedida ou dispensa: motivada ou por justa causa (art. 482 da CLT) s/ indenização; imotivada ou sem justa causa c/ indenização; 2) da vontade do empregado - demissão: imotivada ou por sua própria vontade indevida indenização; motivada pela atitude do empregador (despedida indireta) se provada devida a indenização(art. 483 da CLT). c) Caducidade: dá-se quando os efeitos jurídicos do contrato cessam em consequência de um…

Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho OJ – Orientação Jurisprudencial SDI – Seção de Dissídios Individuais AIRR – Agravo de…

Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado? R: De acordo com o artigo, 445 , parágrafo único da CLT o Contrato de Experiência não pode exceder 90 dias, e a prorrogação pode ser feita apenas uma única vez, e visando que não exceda os 90 dias. Ou seja com o fim do prazo ele se acaba mesmo com o aviso prévio.E com tudo isso se o contrato passar dos 90 dias ele passa a ser considerado um contrato com prazo indeterminado. b) O Contrato de trabalho de…

exercer a função para a qual fora contratado. Com base em tais dados, responda de forma justificada: a. Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado? Resp: Sim, pois Jonas estava ciente do contrato e o empregador tem todo o direito de analisar a capacidade de Jonas. Conforme a lei 9601/98, institui o prazo determinado com duração máxima de dois anos. b. O contrato de trabalho de Jonas poderia ter sido prorrogado? Resp: Sim, pois o total dos dias…

pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito: Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da SDI-I,…

desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro operário”.…