Prazos E Contagem Na Clt

em : Principio in dúbio pro operário: sempre que existir pluralidade de interpretações possíveis, optar pela mais favorável ao empregado. VER: ARTS 818 DA CLT E 333 DO CPC Principio da aplicação da norma mais favorável: aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independente de sua posição na escala hierárquica. VER: ART 620 DA CLT, LEI 7064/82 (TEORIA DO CONGLOBAMENTO x ACUMULAÇÃO) Principio da condição mais benéfica: determina que as condições mais vantajosas estipuladas no contrato

indenização compensatória, dentre outros direitos; A)antes DA cf/88 :Havia o instituto da ESTABILIDADE DECENAL,que era a regra do sistema (CLT,art.492 a 500) (Anexo 3) b)DEPOIS DA CF/88 :tal garantia foi revogada e o instituto da ESTABILIDADE se tornou a EXCEÇÃO do sistema, sendo aplicada em alguns casos: b1)DIRIGENTE SINDICAL E SUPLENTE:CF/88,art. 8°,VIII;C/C CLT ,art. 543 (Anexo 4) b2)CIPEIRO: CF/88 adct, art. 10,II,a (Anexo 5) b3)GESTANTE:CF/88 ADCT,art.10,II,b (Anexo 5)…

autonomia privada individual e coletiva para promover a proteção dos trabalhadores através de ampla legislação de cunho paternalista. Obs. A CLT seguiu a ideia da Constituição da Itália. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil - Período da escravatura; - Evolução legislativa; - Fase do Constitucionalismo Social; - Constituição Federal de 1988. CLT 1º de maio de 1943. O direito do trabalho veio com a necessidade de proteger o trabalhador. Conceito de direito do…

a) O contrato era de prazo determinado b) Se entender que o contrato era por prazo determinado, o que ocorreu: interrupção ou suspensão do contrato de trabalho? Justifique legalmente. Resposta: A) Suspensão Interrupção B) Não há pagamento de salário Há pagamento de salário e não há contagem do tempo de serviço, nem depósito do FGTS Há contagem do tempo de serviço e depósito do FGTS. As obrigações do empregado e do empregador ficam paralisadas A obrigação do empregador de pagar o…

trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e assegurar a efetividade da execução, mantém-se o sucessor, arrendatário, na relação processual, como responsável principal, e o sucedido, arrendante, subsidiariamente. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA - OJ N0 271 SDI-1 TST - CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA N0 308 DO TST -…

...........................................................................14 2.3 – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA...................15 2.3.1 – DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (ART. 896, CAPUT, CLT)...........................................................................15 2.3.2 – PREQUESTIONAMENTO............................................................................17 2.3.3 – REEXAME DE FATOS E PROVAS...........................

critério de recebimento, prazo para interposição, e dispositivo legal aplicável? (1,5 pontos) Agravo de Petição, pois de acordo com o artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o agravo de petição será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, vale ressaltar que a objeção explanada no recurso não fere direito liquido e certo do prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. O prazo…

empregatício, em diversas empresas. Esses foram alguns conceitos de formas de trabalho. Capitulo 3 Contrato de Trabalho O contrato de trabalho tem como objetivo mostrar a relação estabelecida entre empregado e o empregador, Como conceituados pela CLT onde discrimina as condições de trabalho. 3.1 Natureza jurídica Existem diversas teorias sobre o contrato de trabalho, temos como exemplo a teoria da contratualidade que e a relação entre empregado e empregador por meio de contrato…

toda a matéria é controvertida, já que o presente agravo decorre de embargos de terceiro, como exige o artigo 897 &1 da CLT. DA INTEMPESTIVIDADE Como mencionado, os embargos de terceiro opostos não obtiveram análise de mérito, em razão do juízo “a quo” ter declarado sua intempestividade. Argumenta o magistrado de primeiro grau, que o prazo previsto no artigo 884 da CLT não foi respeitado, fato este que não podemos concordar. Isso porque o dispositivo legal mencionado no…

396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho Súmula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF. R: Sim, art. 6, I…