processo do trabalho

Orientações:
I – a atividade deve ser realizada em dupla e apenas um membro envia no aluno on-line;
II – as respostas devem ter fundamentação jurídica e pelo menos uma jurisprudência pertinente ao que está sendo abordado na resposta;
III – a atividade valerá até 3,0 (três) pontos, a serem acrescidos na 2ª avaliação da disciplina de Direito Processual do Trabalho que valerá 7,0 (sete) pontos.

ATIVIDADE DISCENTE

1. Qual o recurso específico contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento de embargos a execução? Fundamente o critério de recebimento, prazo para interposição, e dispositivo legal aplicável? (1,5 pontos)

Agravo de Petição, pois de acordo com o artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o agravo de petição será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, vale ressaltar que a objeção explanada no recurso não fere direito liquido e certo do prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. O prazo para interposição será de 8 dias, contados da data da ciência da decisão impugnada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMETO. Não havendo impugnação aos fundamentos da sentença, nem interesse do agravante, em recorrer, por já atendida a pretensão, ausente um dos requisitos de admissibilidade do agravo de petição, do qual não se conhece. ( TRT -1. AGVPET: 81008419895010471 rj, Relator Gustavo Tadeu Alkimim, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2013.

2. Uma empresa teve um automóvel penhorado por um oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de execução expedido por Vara do Trabalho, em 12/3/2007. O gerente da empresa assinou o verso do termo de penhora como fiel depositário no próprio dia 12/3/2007, sendo que o mandado é juntado aos autos com o termo de penhora em 30/3/2007 (uma sexta-feira). O advogado da empresa opôs embargos à execução no dia 6/4/2007 (uma sexta-feira). No entanto, os embargos não