Prazos E Contagem Na Clt

aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral. D. Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT. 02). A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta. A. O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias. B. O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes. C. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa…

é tratada pelo artigo 7º, XXII, da CF/88, que assegura aos trabalhadores o direito à saúde, higiene e segurança. É também tratada através da CLT, através de normas fundamentais. Finalmente, dado a complexidade da matéria, sua disciplina veio através de normas regulamentadoras – NR’s, previstas pela Portaria 3214/78 Normas básicas Através da CLT, a partir dos artigos 154 até 200, tratam eles das matérias relativas a segurança, higiene e medicina do trabalho. Mas além dessas…

§1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Inicialmente aduz que segundo o CPC, artigo 739, par. 1º, c/c o art. 769 da CLT, os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. O que desde…

TST: corte de caráter extraordinário. 3) MATERIAL (art. 14, CF) a) ações oriundas de assunto trabalhista. * Relação de trabalho firmada com a adm. Pública direta: Para ser competência da Justiça do trabalho, deve o servidor público ser regido pela CLT. Os julgamentos dos funcionários públicos estatutários não são se competência da Justiça do Trabalho (Adin 3394) * firmada com a adm. Pública indireta: sempre competente a justiça do trabalho * a CF estabelece que seriam de competência da…

expressões semelhantes em outros ramos do direito, notadamente no direito administrativo, bem como para se entender a proteção dada pelo Direito do trabalho ao salário, que é a contraprestação devida e paga pela prestação dos serviços.Segundo o art.457 da CLT, salário é a contribuição devida e paga diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, aqui inseridas as formas de salário in natura; e, remuneração é um conceito mais abrangente.Envolve não só o salário, que é pago…

(_________) “B” já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move em face de “A”, por seu advogado que está subscreve, vem mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 884 da CLT, apresentar. EMBARGOS A EXECUÇÃO pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final. DO HISTÓRICO PROCESSUAL O reclamante propôs reclamação trabalhista em…

(pacta sunt servanda) através do acordo entre as partes que deverá ser mantido uma relação duradoura e recíproca de direitos e obrigações nos termos da boa fé objetiva, da lealdade, da confiança e dos bons costumes. Conforme o disposto no art. 468 da CLT os contratos individuais de trabalho só será lícita a alteração quando por conveniência de ambas as partes houver mútua aceitação, sendo nulas as cláusulas que direta ou indiretamente venham acarretar prejuízos ao empregado. Sendo o…

havia cerca de 12.000 fábricas e 300.000 operários; e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930), que introduziu uma política paternalista. No mesmo tempo que Vargas possibilitou direitos à classe trabalhadora, através da Constituição de 1934 e da CLT, impôs um rigoroso controle ao sindicalismo, atrelando-o ao Estado e impedindo a liberdade de manifestação dos trabalhadores. PRINCIPAIS LEIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Todas as Constituições brasileiras…

de trabalho, conforme disposto no artigo 611 da CLT. Questão 3 – O que é empregado? Empregado é a pessoa física que presta serviços contínuos ao empregador, sob a subordinação deste e mediante pagamento de salário, conforme artigo 3º da CLT. Questão 4 – O que é empregador? Empregador é a pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme artigo 2º da CLT. Questão 5 – Quais são os princípios…

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDÊNCIARIO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO E DETERMINADO (Serviço Transitório; Atividade Empresarial Transtiória; Contrato de Experiência; e Contrato Especial). PRAZO DETERMINADO (LEI 9.601/98)  Características      Tem datas de início e de término pré-fixadas, Prazo máximo de duração é de dois anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne por prazo indeterminado, desde que não ultrapasse no total o limite de 2…