Prazos E Contagem Na Clt

poderia ter dispensado ambos por justa causa, na forma do art. 482, j, da CLT. No entanto, como o empregador optou por aplicar punição menos severa ao Mário ? suspensão ­, a justa causa aplicada a João deve ser afastada, pois viola o princípio da não discriminação, já que a punição não foi igual, para a mesma falta. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA B, art. 474, CLT e art. 482, CLT, a advertência não tem previsão legal. Aula 5 GABARITO:…

mais de seis meses, embora descontinuo, quando não haverá a contagem do tempo de serviço nem para efeitos de férias. ACIDENTE DE TRABALHO: O auxilio – doença acidentário e devido pela previdência social a contar do 16 dia seguinte ao do afastamento do trabalho em consequência do acidente. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Exclarece o artigo 475 da CLT que o empregado aposentado por invalidez terá suspensão seu contrato de trabalho durante o prazo fixado na legislação pervidenciária para a…

Tipos de contratos a Termo (ou por tempo determinado) 1. TIPOS CLÁSSICOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO a) Contrato de experiência – Art. 443, §2°, “c” da CLT: Contrato de experiência tem por característica o acordo bilateral entre as partes, empregado e empregador, sendo o prazo máximo de vigência 90 dias, em que as partes poderão avaliar aspectos subjetivos, objetivos e circunstâncias relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício. Segundo o doutrinador…

endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (Procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO_____ (Se houver pedido de Reintegração, devera pôr: “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (liminar)”). Em face de CICRANO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito…

de forma isolada, dois critérios: produtividade e qualidade. a) Produtividade: é definida como a relação entre os recursos utilizados e os resultados obtidos (ou produção). Todo o sistema tem um índice de produtividade, que se verifica com a contagem da quantidade produzida por unidade de recursos. Então produtividade é a relação entre resultados obtidos e recursos utilizados. Ex.: Quantidade de produtos por trabalhador, alunos por professor, vendas por metro quadrado. De forma…

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), criado pela Lei nº 4.923/65, é um registro administrativo do governo federal que acompanha e fiscaliza o processo de admissão e dispensa (demissão, aposentadoria, morte) de trabalhadores regidos pela CLT em todo o país. As empresas encaminham, pela internet, os dados mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As informações se referem aos municípios e às atividades econômicas e servem de suporte a várias políticas de…

conforme a CLT. De acordo com o art. 2º da CLT considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, sendo que equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Já em seu…

proteção ao trabalhador. Em relação a esta, existe prazo definido em lei para que ocorra, prazo este que deverá ser minimamente antecedente em 8 dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior e 30 dias, quando a remuneração for percebida por quinzena ou mensalmente. Quando o empregado deixa de realizar esta notificação, o empregador tem a disponibilidade de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, conforme dispostos da CLT. Vale ressaltar que o aviso…

proibição do reformatio in pejus Questão 3 (0,5 ponto): o que se deve entender por efeitos dos recursos? Segundo a CLT, qual é o principal efeito dos recursos trabalhistas? Os recursos no Processo do Trabalho tem efeito meramente devolutivo, ou seja, não possuem efeito suspensivo, não tendo o condão de impedir o início da execução provisória, a qual, nos termos do art. 899 da CLT, limita-se à penhora. Questão 4 (0,5 ponto): o que são pressupostos recursais? Quais são as espécies de…

sentença fora publicas no dia ( ), portanto a contagem do prazo para embargos somente iniciou no dia ( ), assim o término final será no dia ( ). Assim tempestivos são os presentes embargos. 2 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS A finalidade dos embargos de declaração encontra-se especificamente demonstrada no artigo 897- A da CLT e artigo 535 do CPC, subsidiariamente utilizado no direito processual trabalhista por força do artigo 769 da CLT, onde assim dispõe, in verbis: …