Prazos E Contagem Na Clt

brasileiro, casado, auxiliar de marceneiro, CTPS nº 4.729-0, residente e domiciliado na Rua dos Anzóis, s/n, vem, por seu advogado com endereço profissional sito na .... indicado na procuração em anexo apresentar CONTESTAÇÃO com base no art. 847 da CLT combinado com o art. 300 e seguintes do CPC, conforme as razões fáticas e jurídicas que adiante passa a expor: DA REALIDADE DOS FATOS A Reclamada iniciou suas atividades comerciais em 2005, porém resolveu encerrá-las em 20 de março de…

Salário • 13º • Férias • FGTS INSS - VR – verbas rescisórias – a regra geral do contrato de trabalho é que seja de prazo indeterminado. Para que o empregado seja avisado, é utilizado o aviso prévio. Tem direito à: • Aviso Prévio + Saldo Salarial • Saldo do 13º • Saldo das Férias + 1/3 • 40% do FGTS O que é empregado? – PONDS OU CHOPPS– artigo 2º e 3º da CLT. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade…

embargos ...... R. Embora o recurso de embargos de declaração tenha sido oposto no prazo legal, não foi observado o prazo de juntada dos originais. Isso pq, intimada a parte na sexta-feira (04/10/2013), o início da contagem do prazo do recurso ocorreu na segunda-feira imediata (07/10/2013), terminando na sexta-feira (11/10/2013), data da oposição dos embargos de declaração. Contudo, não foi observada a contagem do prazo para juntada dos originais, de acordo com o entendimento do TST ao…

entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas. Prazo: até 2 anos. a.2) convenção coletiva: feito entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores de determinada categoria econômica. Prazo: até 2 anos. a.3) usos e costumes: ex. gorjeta b) heterônomas: são criadas pelo Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). •• sentença normativa: criada pelo Poder Judiciário. Cria normas para a categoria. Prazo: até 4 anos (CLT, art. 868). Decretos e regulamentos são…

Saiba quais os direitos do trabalhador em contrato de experiência 15 de janeiro de 2010 O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho que é realizada por prazo determinado, conforme dispõe o artigo nº 445 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ele é normalmente adotado quando um trabalhador ingressa em uma empresa e tem por objetivo dar às duas partes -- trabalhador e empregador -- condições de mútuo conhecimento. Desta forma, durante o contrato de experiência

tratar de um instituto altamente necessário para inibir práticas lesivas ao ordenamento jurídico. Enfim, o estudo visa buscar desde seus aspectos gerais, pressupostos, efeitos, e principalmente a análise detalhada de cada espécie de recurso, seus prazos, momento de interposição. 2 Conceito De Recurso 2.1 Conceito A Respeito da etimologia da palavra “recurso” Sergio Pinto Martins leciona que (2011, p. 393): “ A palavra recurso tem origem no latim recursus, de…

direitos sociais. ( ) 5. As relações jurídicas de natureza funcional existentes entre os servidores públicos estatutários e a Administração Pública não são reguladas pelo Direito do Trabalho. ( ) 6. A consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é um código, pois não trouxe um conjunto de regras novas, mas apenas reuniu as já existentes, de forma sistematizada. ( ) 7. A Constituição Federal de 1988 não reconhece as convenções e os acordos coletivos como fontes do direito…

garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; 2. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT); 3. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT); 2) Existe possibilidade de ampliação do período de licença maternidade? Sim. Conforme disposto na Lei n. 11770/08, as empresas privadas…

Relação de Emprego Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado. A relação de emprego tem alguns requisitos, todos previstos no artigo 3º CLT. Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Empregado…

encontrarmos o valor que será devido ao mensalista como saldo de salário faremos o seguinte cálculo: Salário Mensal / 30 x Dias Trabalhados (DT) Observação: Funcionário contratado como mensalista não recebe o dia 31, logo a divisão será sempre por 30 e a contagem de dias também será até o dia 30, inclusive no mês de fevereiro. Admitindo-se que um funcionário foi admitido no dia 05/Jan teremos o seguinte : Saldo de Salário = (SM / 30) x DT Saldo de Salário = 1000,00 / 30 x 26 Saldo…