Prazos E Contagem Na Clt

(ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de legislação social: direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 52, grifos do original). ETAPA 3 PASSO 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição…

empregador ao trabalhador; · considera-se salário qualquer fração superior ou igual à remuneração de um dia de trabalho no mês; · remuneração é o salário-base acrescidas das vantagens pessoais; · a remuneração (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 457) compreende: o salário-base; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o adicional noturno; o adicional de transferência, nunca inferior…

personalíssima, uma vez que o empregado não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades. É o fator pelo qual o empregador escolhe seus empregados. Serviço não eventual: prestação dos serviços deve ser contínua e não eventual. A CLT não traz as expressões cotidianas ou diárias, mas fala em trabalho contínuo e habitual. Logo, o trabalho não precisa ser diário, mas frequente e de trato sucessivo. Subordinação jurídica e hierárquica: significa a direção e a…

empregador é elastecido, em comparação ao aviso exigido do empregado3. No ordenamento brasileiro, além da previsão constitucional, o aviso prévio está regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 487 a 491. De acordo com os citados artigos, o aviso prévio é exigido nos contratos por prazo indeterminado, devendo ambas as partes, empregado e empregador (princípio da reciprocidade), comunicarem à outra a intenção de extinguir a relação contratual vigente,…

teoria da aderência limitada pelo prazo, a reclamante só poderia exigir o auxilio educação somente durante o prazo que foi concedido o mencionado auxilio. .Estabilidade Com base na OJ 369 do TST, como ela foi nomeada para exercer o cargo de delegada sindical, ela não terá direito à estabilidade .Equiparação Salarial No caso em tela, ela não tem direito à equiparação, já que ela usou um empregado que foi readaptado e por força do art.461 parágrafo 4º da CLT,ele não pode…

fontes de direito! No entanto, a CESPE ultimamente a tem considerado fonte formal (autônoma, pois emanada por um dos sujeitos do contrato de trabalho)! OBS 2: a jurisprudência, assim como os princípios gerais do direito e a equidade (art. 8º CLT) NÃO são fontes do direito (seriam apenas “fontes supletivas, informativas, de integração da lei”). OBS 3: doutrina, analogia e cláusulas contratuais não são fontes! Arbitragem: - Instrumento de heterocomposição do conflito coletivo,…

652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e empregadores, que são as pessoas envolvidas diretamente no polo ativo e passivo da Ação Trabalhista. Podem ser partes no processo trabalhista: o empregado urbano ou rural (art. 3º da…

Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso. Resposta: CONSIDERADO O PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DA INTIMAÇÃO À DATA DE 04/10/13, A QUAL, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 775, CLT, É EXCLUÍDA DA CONTAGEM DO PRAZO E AINDA CONSIDERANDO QUE OS…

forma de execução, relativando ambos aos princípios inerentes aos procedimentos. Palavras-chave: Artigo 475-J do CPC; inaplicabilidade; execução trabalhista, princípios do direito do trabalho; princípios constitucionais, artigo 769 da CLT; artigo 889 da CLT. 6 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................ 07 1. A Execução Processual Civil 1.1 Aspectos Gerais…

897, ALÍNEA "B" DA CLT, conforme minuta anexa, espera, após o recebimento e análise preliminar de admissibilidade, a remessa do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o mesmo recebido e processado até final julgamento, sem olvidar a intimação do Agravado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer contraminuta ao presente recurso. Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 897 da CLT, anexa-se,…