Atividade avaliativa

Atividade avaliativa 2 de Legislação Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é o documento que serve para identificar o empregado e sua área de trabalho. Além disso, ela registra informações acerca da vida profissional do trabalhador como: data de admissão e /ou demissão, o valor da remuneração, aumentos salariais, férias, obtenção de benefícios da Previdência Social.

DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES ANOTAÇÕES:
• Data de admissão;
• Valor da remuneração atualizado;
• Data da demissão, quando for o caso;
• Anotação do gozo de férias regulamentar;
• Anotação dos dependentes;
• Condições especiais, se houver.
BASE LEGAL:
Art. 29 da CLT

As anotações na CTPS são importantes porque servirá de prova perante a Previdência Social para efeito de contagem de tempo de serviço, de declaração de dependentes, cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional e outros. Também são importantes para diminuir dúvidas entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço.
BASE LEGAL:
Art. 40 da CLT

ATENÇÃO
• Na Carteira de Trabalho não pode haver rasuras. Caso ocorra erro no momento do preenchimento, o empregador deverá utilizar o campo de Anotações Gerais e fazer as devidas correções. Por exemplo: se ele escreveu 10 quando deveria colocar 20, então para que não ocorra rasura, ele deve colocar na página onde encontra-se o erro: Vide folha nº ___ (número correspondente à página de Anotações Gerais) onde será efetuada a correção; e na página de Anotações Gerais correspondente efetivar a correção do erro, no caso, por exemplo: onde tem 10, leia-se 20.
• O empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na Carteira de Trabalho – CTPS.

PRAZO PARA ASSINATURA
A Carteira de Trabalho deverá ser assinada no início da prestação de serviço e devolvida ao empregado no prazo máximo de 48 horas. Tanto empregado como empregador deverão fornecer recibo de entrega e devolução da