Direito empresarial

ETEC – Antônio de Padua Cardoso - Direito Tributário – 1ºCO
Nome: Leonardo Matheus Guina de Moraes nº 31

Conceito de Tributo
"Tributo é toda prestação pecuniária
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Principais Espécies de Tributo

Impostos Federais;
Impostos Estaduais;
Impostos Municipais;
Contribuições de Melhoria;
Contribuições Especiais;
Empréstimo Compulsório;

Obrigação tributária

É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório).

As obrigações tributárias são de dois tipos:

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária).

Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas).

Constitui-se por quatro elementos:

A Lei ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíqoutas, Outorga inseções, vedações não incindência, define o fato gerador e tudo mais que for desta obrigaçãoe estrutura-se pela hipótese, o mandamento e a sanção;

O Fator Gerador elemento nuclear da obrigação tributária ou sua própria natureza juridica, sem o qual não há que se falar em obrigação;

Sujeito Ativo é o lado credor da obrigação fiscal;

Sujeito Passivo é lado devedor da relação obrigacional tributária;

Competência