Prazos E Contagem Na Clt

declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso. Ao analisar de forma coesa se os prazos processuais foram observados para a apreciação do recurso conclui-se que a petição inicial, via fac-símile, fora protocolizada dentro do prazo de cinco dias, em 11/10/2013 (sexta-feira), entretanto o…

também considerado uma modalidade de contrato por prazo determinado, em que o empregado é admitido para trabalhar enquanto a obra durar, conforme artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT, que dispõe: “§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se…

QUADRO SINÓTICO – DURAÇÃO DO TRABALHO 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Duração de trabalho Tempo de serviço efetivo Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal …

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 897, "b", da CLT) MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX) Autos nº: (xxx) NOME DA AGRAVANTE - RECLAMADA, já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que lhe move NOME DO AGRAVADO - RECLAMANTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente…

antes de terminar o prazo de 90 (noventa) dias, o Posto de Gasolina dispensou Adalberto sem justa causa, dando por rompido o contrato de trabalho. Tal fato ocorreu no dia 15.04.2011, último dia trabalhado por Adalberto. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: a)É devido no pagamento do aviso prévio e da indenização do art. 479 da CLT? Justifique. Devido o contrato ter sido extinto antecipadamente pelo empregador, o empregado contratado por prazo determinado receberá

Procuração reclamante Fls. 34 Procuração reclamada Fls. 97/98 Sentença de 1º grau Fls. 90/95 Acórdão TRT 3ª região Fls. 119/124 DA TEMPESTIVIDADE O respeitável acórdão foi publicado no dia XX/XX/XXXX, sexta feira, começando a fluir o prazo para a interposição do presente recurso no dia XX/XX/XXXX e sendo encerrado no dia XX/XX/XXXX. Assim, o presente Recurso de Revista é tempestivo, vez que foi interposto em tempo hábil, ou seja no dia XX/XX/XXXX, conforme comprova data…

respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Ricardo Manuel, com fundamento no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, combinado com os arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, vem apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O reclamante foi contratado pela reclamada em…

execução trabalhista uma vez que de acordo com a súmula 114 do TST c/c art. 878 da CLT o Juiz pode impulsionar o feito de ofício, sendo assim, para os adeptos desta corrente, não há como reconhecer a prescrição intercorrente quando o autor não se manifestar nos autos. Há, contudo, outros Juízes que entendem ser aplicável a prescrição intercorrente na esfera trabalhista, conforme previsto no §1º do art. 884 da CLT c/c §4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, bem como a Súmula n.…

(sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso. 1ª) QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que: A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção…

exigências do serviço militar, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. Nota Nos termos do caput do art. 45 da Lei nº 5.292/1967, na redação dada pela Lei nº…