caso 4 - processo do trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
LUAMARA RAMOS DE SOUSA
CASO Nº 04

QUESTÃO SUBJETIVA As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso. Ao analisar de forma coesa se os prazos processuais foram observados para a apreciação do recurso conclui-se que a petição inicial, via fac-símile, fora protocolizada dentro do prazo de cinco dias, em 11/10/2013 (sexta-feira), entretanto o prazo do quinquídio para a apresentação dos originais do recurso não fora respeitado visto que o mesmo se exauriu ao não observar a regra do artigo 2º da Lei 9.800/99 que define o dia subsequente ao termino do prazo recursal, e não o primeiro dia útil posterior, como termo inicial para a contagem do prazo de cinco dias para exibição dos originais. Por se tratar de ato processual que independe de prévia intimação, considera-se inadequada a aplicação da norma do artigo 184, §2º do CPC. No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 387 do TST. Portanto os originais deveriam ter sido entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do termino recursal, ou seja, em 16/10/2013 (quarta-feira), tendo em vista que o seu termo inicial fora em 12/10/2013 (sábado).

QUESTÃO OBJETIVA 1 (Procurador do Trabalho – 2006) Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que: A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
B)