Processo do Trabalho

Disciplina: CCJ0039 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
ALUNA: ADRIANA RIBEIRO SANTANA – MAT: 201307068911

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 4

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

CASO CONCRETO:
As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira).
Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso.
1ª) QUESTÃO OBJETIVA:
(Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
C) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;
D) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;
2ª) QUESTÃO OBJETIVA:
(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que
A) deverão ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.
B) o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe