Prazos E Contagem Na Clt

Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (xxxª) Região, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos que,

completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R: Sim, pois embora o art. 147 da CLT, que regulamenta o direito às férias proporcionais nos casos em que o contrato de trabalho é rompido antes de o empregado completar 12 (doze) meses de…

DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS Conforme resta narrado na própria petição inicial, a autora era ocupante do cargo de confiança de gerente geral de agência e, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT não se submetia ao controle de jornada de trabalho, percebendo, ainda, gratificação de função superior a 40% (CLT, art. 62, parágrafo único). Neste sentido, inclusive, o posicionamento contido na Súmula nº 287 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, tendo a reclamante ocupado cargo de…

comerciais ou civis, onde cada qual assume o compromisso de pré avisar a outra parte de sua intenção, em romper as tratativas contratuais, e ainda acrescenta-se a indenização quando a formalidade exigida na rescisão não é cumprida. Conforme o art. 487 da CLT “Os contratos por tempo indeterminado necessitam da comunicação antecipada á parte inocente, para evitar a surpresa da ruptura abrupta. Estão excluídas as três precisas hipóteses de contrato com data prefixada, execução de…

que foram objeto do presente estudo. Fora analisado de forma didática o rol dos artigos trazidos pela CLT, bem como a sua exemplificação em casos concretos para melhor compreensão do leitor. A leitura traz de forma gradual a evolução histórica do Direito do Trabalho em uma âmbito global até chegarmos ao Brasil, iniciando-se a analise dos institutos trazendo em cada Constituição até a criação da CLT. Foi realizado a analise das diferenças e das semelhanças de cada instituto, bem como as…

mesma natureza do contrato por prazo determinado, o que se presume, o direito do empregador de rescindi-lo quando do seu vencimento de prazo.O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, § 2º da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O referido dispositivo legal dispõe que o contrato por prazo determinado só será…

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Atos: são os praticados no curso do processo. Termos: É a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo. ( Exemplo: Termos da ata de audiência...) Prazos Processuais: É o período em que o ato processual dever ser praticado. Dividido em: Prazos legais: aqueles estabelecidos em lei. ( Exemplo: prazo de oito dias para recorrer.) Prazos judiciais: são os determinados pelo juiz. Prazos Convencionais: são os que…

_______, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo a quo, sob fundamento de intempestividade. 1. Ocorre, Nobres Julgadores, que aos _________ o Embargante interpôs Embargos de Declaração, sendo, também considerados intempestivos, sob a alegação de que prazo iniciou-se em _____ e findou-se em _____. 1. Tal decisão foi objeto do despacho prolatado aos ______, sendo que no dia posterior, ou seja, _______, o Embargante ingressou com Recurso Ordinário, devidamente instruído com os…

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO

utilizar-se de outros meios integrativos do direito – artigo 8º da CLT e artigo 126 do CPC; Motivações das decisões judiciais – é uma garantia ao jurisdicionado, impondo ao magistrado o dever de fundamentar as suas decisões, mostrando as razões do seu entendimento – artigo 93, IX, da CF; Inércia – princípio consagrado no artigo 2º do CPC; no processo do trabalho há duas exceções (o processo de execução – art. 878 da CLT e o processo para o reconhecimento de vínculo…